Com abstenção do PS, PCP e PEV, e sem votos contra, o plenário vota favoravelmente a desclassificação dos acordos e contratos como plano de reestruturação da TAP. Trabalho segue na especialidade
Jornalista
A discussão entre os partidos já mostrava margem para aprovar e, assim, foi. O Parlamento votou favoravelmente os diplomas propostos pelo PSD e pelo PAN para a criação de regimes jurídicos que salvaguardem que os deputados e os cidadãos podem conhecer os contratos e outros documentos que são assinados pelo Estado e que custam dinheiro aos contribuintes.
Não houve votos contra a nenhum dos diplomas, mas apenas a abstenção do PS, PCP e PEV. O PS tinha sido o partido a levantar mais dúvidas sobre as propostas dos sociais-democratas e do Pessoas Animais Natureza, mas o PCP também questionara a ideia de “desclassificação” por considerar que o que está em causa é outra figura, a do direito de acesso da Assembleia da República a ver esses documentos e a poder publicá-los.
Agora, ambos os documentos descem à especialidade, para que os partidos possam tentar chegar a um entendimento sobre o que constará na versão final do diploma.
O PSD quer que “os contratos, documentos ou informações que se encontrem classificados como confidenciais ou sigilosos” relativamente a operações de sectores fundamentais (“como são os domínios dos transportes, incluindo ferroviário e aeroportuário, das comunicações, da energia, da água e do bancário”) possam ser desclassificados por votação na Assembleia da República quando estes “comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental”, numa proposta depois seguida pelo PAN, também idêntica.
No trabalho na especialidade, um dos pontos que terá de ser tratado é não só o nível de acesso à documentação mas também a retroatividade deste regime, ou seja, até onde pode a Assembleia da República recuar para solicitar a desclassificação ou o acesso aos acordos e contratos. O PAN propõe o recuo a 2007, mas foi um dos pontos que suscitou discórdia no debate que ocorreu esta quinta-feira. O PS também sinalizou que quer incluir o sector da saúde neste processo.
Há dois grandes visados, na atualidade, com este projeto: a TAP, e o seu plano de reestruturação negociado com a Comissão Europeia que o Governo não divulga; e o Novo Banco, e os seus contratos de venda, que estão no Parlamento, mas escondidos do público em geral (e que António Ramalho, líder do banco, já disse ser favorável à divulgação). No debate, foram referidos outros documentos que não são públicos e que a Assembleia gostava de consultar, como a das vendas de barragens da EDP ou mesmo, recuando no tempo, a privatização da TAP e da própria EDP.
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