Afinal, CTT mantêm entrega universal de cartas até ao fim de 2021. Mas empresa repete avisos ao Governo

A entrega de correspondência ou de encomendas até 10 quilos vai continuar nas mãos dos CTT até ao fim de 2021. A extensão do prazo desta concessão foi determinada pelo Governo após negociações com a empresa, sendo que que o período de tempo é superior ao inicialmente estimado. Mas a empresa privada deixa avisos de que, no próximo contrato de concessão, muito terá de ser diferente.

Foi em setembro de 2000 que o Estado português e os CTT assinaram o contrato de concessão do serviço postal universal que terminaria 20 anos depois, depois de já ter sido alterado quatro vezes (2001, 2003, 2006 e 2013). As negociações para o futuro contrato não chegaram a bom termo em tempo útil e, com a pandemia, o Governo e a empresa presidida por João Bento acordaram estender, inicialmente, o contrato nas atuais condições até ao fim de setembro, como decidiu o Conselho de Ministros a 22 de dezembro.

Só que, entretanto, a 30 de dezembro, o entendimento foi anunciado com uma nova data: 31 de dezembro de 2021. O Governo aprovou a extensão do contrato de concessão do serviço postal universal com os CTT por mais um ano (o mesmo prazo para os “contratos de concessão do exclusivo exploração dos jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo permanente do Estoril e da Figueira da Foz”), como mostra o Decreto-Lei n.º 106-A/2020.

Ao jornal Eco, o Ministério das Infraestruturas explicou o prolongamento por mais três meses do que o previsto com a evolução do "processo legislativo, (que conta com uma interação entre os vários intervenientes até à sua promulgação) que, por forma a garantir a harmonização do prazo de prorrogação do contrato de concessão entre o Estado e os CTT com outros contratos de concessão que também findavam a 31 de dezembro de 2020, foi decidido que os contratos em causa fossem prorrogados por mais 12 meses.”

Mais receita, menos regras

Assim, até ao fim do ano, os CTT têm de assegurar a oferta de serviços em todo o país, com preços limitados e com qualidade avaliada (o regulador Anacom faz duas auditorias anuais). Em causa está o envio de correspondência, de publicações como jornais e de encomendas até 20 quilos, mas também têm o exclusivo da colocação de marcos de correio nas ruas, da emissão de selos postais que tenham menção a Portugal, do envio de vales postais e de cartas de procedimentos judiciais e administrativos.

Só que, tendo obrigações por cumprir, os CTT não estão disponíveis para que tudo permaneça igual. Há um ano que a empresa, cujo principal acionista é Manuel Champalimaud, tem feito avisos nesse sentido. E repetiu-os, agora que anunciou, no comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a prorrogação da concessão por mais um ano: “Os CTT reservam-se o direito de mobilizar todas as iniciativas de natureza económica e legal que venham a entender como adequadas para a defesa dos seus direitos e de um contrato de concessão equilibrado e sustentável”. Que iniciativas são essas, a empresa não concretiza no comunicado.

Dias antes, já a companhia que também tem presença nos serviços financeiros, através do Banco CTT, tinha avisado que aceitava a extensão do contrato nas condições atuais tendo em conta “o elevado sentido de responsabilidade e de serviço público, em especial no contexto da presente crise pandémica”. Mas, depois disso, a empresa quer um serviço que “recupere a sua sustentabilidade futura e de longo prazo”.

Já no início de 2020, mais precisamente no relatório e contas relativo a 2019, a empresa avisava que a revisão do contrato era uma “oportunidade única para o adaptar, dado o atual nível de queda de tráfego de correio e as novas tendências em termos das necessidades dos utentes, para garantir que o novo contrato de concessão permite sustentabilidade a médio prazo, nomeadamente adotando objetivos de qualidade de serviço exigentes, mas exequíveis, combinados com um mecanismo de preço justo e a estabilidade exigida ao longo do contrato”.

Em outubro, o Expresso já tinha escrito que os CTT, que têm a estrutura espalhada pelo país para assegurar este serviço, queriam uma remuneração maior pelo serviço (consideram que o preço do correio normal é insuficiente) e pretendiam também menos regras (a Anacom aumentou a exigência recentemente, o que merece a discordância da empresa).