Os pilotos querem que o Governo negoceie com a Comissão Europeia um reenquadramento da ajuda à TAP, por forma à companhia poder saltar fora do agressivo plano de reestruturação a que está obrigada. Defendem um empréstimo garantido do Estado para pagar os mais de mil milhões já injetados e um prazo de três meses adicional para fazer um novo plano mais adaptado à realidade do mercado
Jornalista
O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) apela a que a companhia abandone o atual modelo de ajuda ao abrigo do artigo 107 (3)(c) - um auxílio de emergência formulado e aprovado em conformidade com as orientações apontadas num enquadramento de resgate e reestruturação - e passe a ser auxiliada de acordo com o artigo 107, nº 2, alínea b), um enquadramento que permite auxílios destinados a remediar danos causados por acontecimentos extraordinários.
Desde 10 de julho que é público que a TAP iria ser apoiada ao abrigo do artigo de resgaste e reestruturação, destinado a empresas em dificuldades financeiras, e com medidas agressivas de encolhimento.
"Nunca houve um acontecimento como a pandemia COVID 19 - este é indiscutivelmente um acontecimento extraordinário", lê-se num documento enviado pelo SPAC aos pilotos da TAP, a que o Expresso teve acesso. Os pilotos reuniram esta segunda-feira em assembleia geral, uma reunião onde foi discutido este documento. Na prática, os pilotos querem que a TAP seja apoiada nas condições dadas às outras companhias aéreas, o quadro temporário de ajuda para danos provocados pela Covid-19.
O SPAC sugere um modelo de atuação. "Para não violar as obrigações assumidas pelo Estado português, deverá ser desenhada uma medida de apoio (empréstimo avalizado?), ao abrigo do artigo 107, nº2, alínea b), que permita dotar a empresa de meios financeiros para reembolsar o auxílio já concedido", diz o documento. A TAP já recebeu mil milhões de euros do auxílio de Estado autorizado por Bruxelas e que poderá chegar aos 1,2 mil milhões euros.
O que o SPAC sugere é então um empréstimo garantido pelo Estado para poder pagar o auxílio já autorizado por Bruxelas e recomeçar o processo, com um prazo adicional de três meses. "Esse reembolso encerraria, definitivamente, a aplicação das orientações do resgate e reestruturação; e permitiria dispor de um prazo adicional (3 meses?) para ter uma ideia mais estável da evolução futura dos mercados e ajustar o plano a essas necessidades", defende o sindicato. O SPAC considera, é isso que diz aos seus associados, que esta seria uma ajuda com "pressupostos de mercado razoáveis, minimamente estabilizados e não totalmente arbitrários e forçados pela necessidade".
O artigo artigo 107, nº 2, alínea b) permitiria, defende o SPAC, um plano "estruturado pelo Governo português, obedecendo de forma equilibrada aos interesses nacionais e às exigências de mercado" e não seria "ditado pela DG COMP em função dos interesses de todos os concorrentes da TAP". Além disso, ao abrigo deste artigo, admite o sindicato, a companhia poderia "encontrar fontes de financiamento de longo prazo, sem a imposição de prazos de equilíbrio irrealistas a que mais nenhuma empresa está sujeita".
O sindicato lembra que em março, a Comissão Europeia aprovou um quadro temporário de medidas de auxílio estatal para apoiar as empresas europeias no contexto do surto de COVID-19. Um mecanismo que exclui que estas medidas de apoio possam beneficiar empresas em dificuldade, como foi na altura classificada a TAP SGPS, por ter capitais próprios negativos.
O sindicato diz que em seu "entender este enquadramento é errado", por que se aplica a empresas que não são competitivas e que devem sair do mercado. E "existe uma alternativa para evitar a sua aplicação e as graves consequências que dele resultam", o já referido artigo 107, nº2, alínea b).
"Porque é que nos parece que este é o enquadramento errado para a ajuda à TAP?", pergunta o SPAC. Porque diz : "As dificuldades da TAP não resultam da sua situação própria. Resultam da drástica alteração do mercado resultante da pandemia, à semelhança de todas as outras empresas do sector". Até à declara a pandemia, defendem os pilotos, "a TAP funcionava em termos de completa normalidade e nada permitiria supor que a empresa “sem intervenção do Estado, será quase certamente condenada a desaparecer a curto ou a médio prazo”.
"Cada vez menos competitiva: com a redução imediata da escala da operação da TAP, abre-se espaço para os seus competidores crescerem", alerta o SPAC. E salienta: "num negócio em que as economias de escala são determinantes, a TAP será cada vez menos competitiva, ainda por cima porque o seu modelo de negócio fica totalmente descaracterizado".
O plano de reestruturação da TAP, cujos termos base já são conhecidos, prevê o despedimentos de 500 pilotos.
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