Economia

Comissão Europeia está a avaliar se Portugal respeita compromissos sobre Novo Banco

27 novembro 2020 11:41

Susana Frexes

Susana Frexes

correspondente em Bruxelas

Margrethe Vestager

getty

Bruxelas lembra ao Expresso que, em relação ao Novo Banco, há acordos fechados em 2017, e esses entendimentos, por si aprovados, estão a ser monitorizados

27 novembro 2020 11:41

Susana Frexes

Susana Frexes

correspondente em Bruxelas

A Comissão Europeia está a avaliar se Portugal tem condições para respeitar os compromissos assumidos em 2017 em relação ao Novo Banco. É a resposta vinda de Bruxelas depois de o Orçamento do Estado para 2021 ter sido aprovado no Parlamento sem qualquer verba destinada ao banco, ao contrário da despesa de até 476 milhões de euros que o Governo pretendia inscrever.

Questionada sobre as consequências da falta de autorização para uma nova injeção no Novo Banco, uma porta-voz da Comissão Europeia começa por ressalvar que não tem comentários específicos sobre a decisão do Parlamento português nem sobre a atual situação do banco, mas faz um esclarecimento sobre o que foi acordado há três anos.

“Em 2017, a Comissão aprovou, no âmbito das regras de auxílios estatais da União Europeia, o pedido feito por Portugal relativo à venda do Novo Banco, na base de certos compromissos assumidos por Portugal. A Comissão está a monitorizar o cumprimento desses compromissos”, afirmou a porta-voz da equipa de Ursula Van der Leyen (que neste tema é liderado pela vice-presidente Margrethe Vestager) ao Expresso, acrescentando que, no entanto, não pode fazer comentários sobre o andamento desse processo de monitorização.

Estas foram as respostas de Bruxelas a perguntas sobre o que é que pode acontecer tendo em conta que o Fundo de Resolução não tem autorização para, em 2021, fazer qualquer tipo de despesa com o Novo Banco - por conta da aprovação (com a ajuda do PSD) da proposta do Bloco de Esquerda nesse sentido - e se a Comissão está preocupada com as consequências que esta decisão parlamentar pode ter na instituição financeira.

Para que 75% do capital do Novo Banco fosse vendido aos americanos da Lone Star em 2017, Portugal teve de assumir compromissos junto da Comissão Europeia. Ficou estabelecido um plano de reestruturação para o banco, que visa o seu emagrecimento, mas também foi criado um mecanismo em que o Fundo de Resolução pudesse vir a injetar até 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco caso houvesse perdas num grupo específico de créditos e fundos em dificuldades e essas perdas afetassem o seu capital.

O Fundo já foi obrigado a colocar até 3 mil milhões de euros, faltando cerca de 900 milhões de euros (e é uma parte desse montante, que o banco só calculará no final do ano, que deixa de poder ser injetada no próximo ano).

O PSD já disse que poderá rever o seu posicionamento, e permitir uma capitalização do banco pelo Fundo de Resolução, se chegarem conclusões sobre a gestão do banco, no âmbito da auditoria que está a ser realizada pelo Tribunal de Contas. O Novo Banco tem precisado das injeções em maio, apesar de o cálculo ser feito logo em janeiro. O Governo pondera recorrer ao Tribunal Constitucional (por duvidar da constitucionalidade da norma proposta pelo Bloco), mas também já ligou ao Banco Central Europeu para garantir que os compromissos assumidos pelo Estado serão todos satisfeitos.

De recordar que, no âmbito dos auxílios de Estado aprovados em 2017, está também uma rede de segurança de Portugal perante o Novo Banco, que diz que o Estado português irá assegurar a solvabilidade e sobrevivência da instituição financeira se nem a Lone Star nem outros privados conseguirem assegurar o cumprimento dos seus rácios de capital.