A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pediu esta quarta-feira uma “resposta clara e urgente” por parte do Governo para as muitas dúvidas que continuam por esclarecer em relação às medidas de restrição impostas aos estabelecimentos comerciais durante o estado de emergência.
A confederação que representa os empresários do comércio fala em medidas “pouco claras, avulsas e discriminatórias” e diz mesmo que "excetuando os sectores de alimentação e higiene, os estabelecimentos comerciais ainda não perceberam se são obrigados a fechar sábado e domingo, depois das 13h00, nem se podem alterar o horário de abertura para mais cedo". Pede respostas.
Num comunicado enviado esta quarta-feira às redações, a CCP recorda que “teve já oportunidade de afirmar que o Decreto n.º8/2020 de 08 de novembro introduz medidas pouco claras, avulsas e discriminatórias, mas a aproximação ao primeiro fim de semana com restrições à circulação dos cidadãos nos 121 concelhos abrangidos, está a tornar a situação insustentável para quem tem que gerir uma empresa de comércio ou de serviços ao consumidor”. Recorde-se que o Governo anunciou no último domingo, após uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros, medidas adicionais e mais restritivas para conter a propagação da pandemia.
Entre outras medidas aprovadas, impôs limitações à circulação nos próximos dois fins-de-semana, entre as 13h00 de sábado e as 05h00 de domingo e 13h00 de domingo e as 05h00 de segunda-feira, nos 121 conselhos onde há maior risco de contágio. Além desta limitação vigora ainda uma outra: o recolher obrigatório entre as 23h00 e as 05h00 nos dias de semana, até 23 de novembro também nestes municípios.
Limitações que afetam diretamente as empresas, sobretudo as do comércio que ainda não perceberam as regras que têm de cumprir já no próximo fim-de-semana. A confederação realça que há “questões fundamentais” que têm vindo a ser colocadas, “recorrentemente” pelos seus associados e que “resultam de documentos legislativos mal preparados, juridicamente confusos e mesmo incoerentes” e que carecem de uma “resposta clara e urgente, sob pena de não se garantirem as condições a um adequado cumprimento das disposições que regulamentam o Estado de Emergência e os objectivos subjacentes a essa regulamentação”.
A Confederação questiona, por exemplo, se todos os estabelecimentos, com excepção dos sectores de alimentação e higiene são obrigados a fechar sábado e domingo depois das 13h00, nos próximos dois fins semana e se, não sendo, o que podem ou devem fazer para recusar clientes. Quer ainda saber “como se distingue num conjunto comercial ou centro comercial, se um consumidor vai a uma loja alimentar ou a outro estabelecimento” e “qual a lógica de um restaurante estar proibido de receber clientes para take away a partir das 13h00 e uma loja alimentar poder fazê-lo” e realça que não se compreende como é que um estabelecimento comercial de vestuário não pode receber clientes, mas um hipermercado pode vender essas categorias de produtos.
Recorde-se que o Governo já reconheceu que os estabelecimento comerciais serão severamente afetados pelas novas medidas de restrição impostas. O que levou o primeiro-ministro, António Costa, a anunciar que o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, deveria anunciar, esta quarta ou quinta-feira, apoios específicos para este sector.
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