Patrões vão poder impor trabalho noturno

É uma das muitas polémicas em torno da proposta de decreto-lei que regulará a medida de desfasamento de horários aprovada em Conselho de Ministros e enviada esta semana pelo Governo aos parceiros sociais para análise e posterior publicação. Se o documento não for alterado e mantiver na publicação a redação proposta, os trabalhadores de empresas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que concentrem 50 ou mais trabalhadores em simultâneo nas suas instalações, poderão ser chamados a trabalhar em horários noturnos, total ou parcialmente. Isto para que possa cumprir-se a obrigatoriedade do desfasamento de horários definida pelo Governo, que vigorará enquanto durar a situação de contingência no país. Trabalhadores não podem opor-se. Sindicatos antecipam graves abusos e advogados falam numa lei cheia de fragilidades que será um terreno fértil para litígios entre patrões e funcionários.