Intenção do Governo é que todas as propostas dos deputados acima de €10 milhões tenham estudo técnico prévio. Unidade Técnica de Apoio Orçamental teria de analisar milhares de propostas, tomando como exemplo o Orçamento do Estado de 2020
Joana Nunes Mateus
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) teria cerca de um quarto de hora para quantificar o impacto nas despesas e nas receitas públicas de cada uma das propostas apresentadas pelos deputados na Assembleia da República (AR). Isto no caso de a polémica proposta do governo para mudar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) fosse aplicada à última discussão ocorrida no parlamento sobre o Orçamento do Estado (OE/2020).
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