Governo trava acumulação de lay-off. Advogados contestam e antecipam mais desemprego e falências

Pode uma empresa que recorreu ao regime de lay-off simplificado, criado pelo Governo para apoiar empresas em situação de crise empresarial gerada pela pandemia, requerer o regime geral de lay-off se, findo o primeiro apoio, se se encontrar em risco de falência? A lei não é clara, mas o Governo tem uma resposta objetiva: não, sem que antes tenha de esperar o equivalente a metade do tempo em que esteve abrangido pelo regime simplificado. Norma consta do regime geral de lay-off, inscrito no Código do Trabalho, e existe para evitar abusos. A maioria dos advogados contesta e argumenta que não resulta clara a sua transposição para o regime simplificado, antecipando que este “travão” pode condenar à falência muitas empresas e empurrar para o desemprego centenas de trabalhadores.