Covid-19. Governo quer mexer já no OE para reforçar garantias estatais, incluindo para exportadoras

O Governo vai levar à Assembleia da República uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para aumentar as garantias do Estado, em que alarga por exemplo a proteção dada aos seguros de crédito, como noticiou o Expresso este sábado. É também neste diploma que mexe no IVA de máscaras e produtos de saúde, que o PSD queria e que o Governo seguiu.

O Orçamento do Estado para 2020, que está em vigor, autoriza garantias estatais até 4 mil milhões de euros, sendo que, além deste montante, há vários outros acrescentos previstos. E é nestes últimos que o Executivo, por decisão tomada no Conselho de Ministros de quinta-feira, pretende mexer.

Segundo a explicação da proposta de lei n.º29/XIV, que deu entrada no Parlamento, há no OE “limites máximos para a concessão de garantias públicas que não se compaginam com o momento atual de necessidade de promoção, por parte do Estado e de outras pessoas coletivas públicas, de acesso a liquidez e financiamento suficiente às empresas dos diversos setores da economia”, devido à pandemia de covid-19. E há já uma folga de 13 mil milhões de euros para apoios à economia, dada pela luz verde da Comissão Europeia aos apoios públicos em Portugal.

Assim, em primeiro lugar, o Governo alargou em mil milhões de euros as garantias para seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento: até aqui o limite era de 2 mil milhões, e passa agora a 3 mil milhões, caso a Assembleia da República aprove a alteração.

Este era um tema que, como o Expresso noticiou, o Executivo se preparava para mexer e que afeta sobretudo as empresas exportadoras que costumam fazer uso dos seguros de crédito para se precaverem do incumprimento do comprador dos seus produtos: estes seguros asseguram que o vendedor receba o pagamento até à percentagem determinada na cobertura em caso de incumprimento do comprador. São muitos usados por empresas exportadoras, nomeadamente quando fazem transações para países com situações geopolíticas complicadas – mas, à luz de novas regras europeias devido à pandemia, também podem cobrir agora transações dentro da União Europeia.

O Orçamento do Estado prevê ainda um limite máximo de 500 milhões de euros para a concessão de garantias “por outras pessoas coletivas de direito público”, que é agora revisto em alta para 7 mil milhões de euros. São 14 vezes mais.

Não há explicitação no documento de que se trata, mas as sociedades de garantia mútua têm garantias de até 6,2 mil milhões de euros para dar nas linhas de crédito bonificado, as mesmas que beneficiam de garantia do Estado, e que têm estado a gerar polémica pela demora na chegada às empresas.

Da mesma forma, também há neste diploma um aumento das garantias a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, que cobre essas garantias estatais dadas pelas sociedades de garantia mútua. O objetivo deste aumento é “para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, no contexto da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença covid-19, bem como sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 1,3 mil milhões de euros”, segundo o diploma proposto. Até aqui, o limite era de 200 milhões de euros, e obrigava a que a cobertura fosse apenas para garantir o reforço da competitividade e capitalização da empresa; agora, há abertura para o contexto da pandemia.

Esta Proposta de Lei n.º 29/XIV consagra ainda a “isenção completa ou taxa zero para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de Covid-19 pelo Estado”, como a aplicação de taxa reduzida de IVA “às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo”. Esta proposta tinha sido feita pelo PSD e, na semana passada, António Costa disse que iria avançar, com o ok da Comissão Europeia.