Comissões bancárias: Partidos têm acordo para gratuitidade de declaração que custa até €75

Há uma maioria parlamentar de acordo em colocar fim a uma comissão bancária que, em cada ato, rende valores entre €35 e €75 às instituições financeiras, custando ainda mais aos clientes devido ao imposto associado. Trata-se da comissão pela declaração de dívida, solicitada por exemplo para que os cidadãos possam ter acesso a serviços públicos ou a apoios sociais. A outra comissão que conta com consenso alargado é o limite à cobrança nas transferências em plataformas como o MB Way.

“Às instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito está vedado cobrar comissões que sejam associadas à emissão de declarações de dívida ou a qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até um limite anual de seis (6) declarações”, aponta o projeto de lei que o Partido Socialista apresentou esta semana no Parlamento. O Bloco de Esquerda e o PAN também alinham nessa ideia, ainda que sem limite quantitativo.

O objetivo dos partidos — que juntos têm maioria no hemiciclo — será trazer gratuitidade para uma comissão de alguma dimensão para as instituições financeiras. Os preçários dos principais bancos portugueses apontam para valores distintos. A Caixa Geral de Depósitos cobra €50 euros, mais IVA a 23% (€61,5), aos clientes com crédito à habitação que queiram a declaração de dívida, o mesmo valor cobrado pelo BPI. O Novo Banco tem uma comissão de €60, abaixo dos €75 do Santander. O BCP distingue entre os €35 para uma declaração simples e os €150 para uma detalhada.

O consenso partidário abrange, também, as transferências por plataformas como o MB Way, que os bancos começaram a cobrar no início do ano passado, com valores que não superam os €2 por transação. O PCP aqui está alinhado com o BE e o PS (e também o Chega), propondo isenção de comissões nestas operações, ainda que os socialistas admitam cobrança quando há transações de maior valor e com maior frequência.

Contudo, há outros aspetos em que não há acordo total entre os partidos, e a possível aprovação partidária é mais difícil de antever, como o fim da comissão na emissão do distrate (cancelamento da hipoteca) ou o alargamento dos serviços mínimos bancários — o PSD, por exemplo, não propõe transferências por MB Way gratuitas, mas quer incluí-las nas contas de baixo custo.
As comissões bancárias serão debatidas, por via do agendamento das propostas do Bloco, no próximo dia 27 de fevereiro.