MB Way e declaração de dívida: as comissões que a Esquerda está de acordo em acabar (ou limitar)

Os partidos de esquerda, a que se soma ainda o PAN, estão juntos na ideia de colocar um travão às comissões bancárias, como adiantou ontem o Expresso

Mas, mesmo que as propostas sejam diferentes, há temas sobre os quais há entendimento alargado: seja nos limites às comissões em transferências por MB Way, seja no fim da cobrança na emissão de declaração de dívida. Também há vontade de mexer nas contas “low cost” e na emissão do distrate do crédito à habitação.

Na próxima semana haverá debate sobre o tema, sendo que, por agora, não há novas propostas de alteração da legislação bancária pelos partidos de direita. E, por enquanto, são todas propostas: será preciso aprovação e, nesse caso, de afinação dos textos. E ainda há que esperar pela reação do sector, que tem defendido que só cobra comissões pelos serviços que presta.

MB Way e plataformas de terceiros

O Partido Socialista quer colocar limites à “cobrança de comissões nas operações através de plataformas eletrónicas de natureza financeiras operadora por terceiros, designadamente levantamentos de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências”. O maior partido do Parlamento aceita que haja custos, mas apenas quando as transferências superam os 100 euros numa só transação, os 500 euros durante um mês, ou as 50 operações num mês.

O Bloco de Esquerda não fala em limitar, mas sim em “proibir”. Fica vedado aos bancos essa cobrança. O mesmo diz o PCP, que propõe proibir a cobrança de encargos em levantamentos ou pagamentos feitos através de aplicações bancárias. O PAN também está aqui, incluindo o processamento de operações via plataformas de intermediação como o MB Way nas operações em que é proibido implementar custos.

Há, assim, uma maioria parlamentar para colocar entraves às comissões no MB Way que, desde o ano passado, começaram a ser cobradas pelos bancos. Não há um valor idêntico em cada banco e há alguns que diferenciam o pagamento via aplicação própria e via aplicação da SIBS – o que o PS se propõe eliminar.

Declaração de dívida

A declaração de dívida merece também merece apoio partidário, ainda que também com diferenças. Os socialistas avançam com a indicação de que “às instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito está vedado cobrar comissões que sejam associados à emissão de declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis declarações”.

O Bloco não tem qualquer limitação: É “expressamente proibido” cobrar custos “associados à emissão de declarações de dívida e respetivos encargos ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, estando o mutuante expressamente proibido de cobrar qualquer encargo ou despesa associada à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização.”

O PAN tem proposta idêntica.

Distrate

O distrate, documento em que se dissolve um contrato de crédito à habitação (por via da liquidação do empréstimo ou da venda do imóvel, por exemplo), também é alvo de alterações nas propostas feitas pelos partidos. Mas aqui o PS não está de acordo com os restantes partidos.

O PS defende que o distrate tem de ser entregue pelos bancos num prazo de dez dias sobre o término do contrato, “sem necessidade de requerimento do consumidor”.

Mas há partidos que querem a gratuitidade deste documento: “O mutuante não pode exigir ao consumidor qualquer encargo ou despesa de término de contrato a título de comissão ou de processamento de final de contrato, sendo obrigatória a emissão automática do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido gratuitamente ao consumidor”, indica o BE.

O PAN considera, igualmente, que a “emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito ou em caso de reembolso antecipado” não pode ser cobrada.

Sem alteração unilateral do contrato que aumente custos

O PS também inscreve na sua proposta a proibição de alteração unilateral de contrato que leve à “modificação do custo total do crédito para o consumidor quando esta implique uma TAEG [taxa anual de encargos efetiva global, que junta todos os encargos] diferente da contratualizada”.

Algo que o BE também contém na sua proposta.

Comissão de processamento de crédito

O PAN assume que pretende impedir comissões no processamento das prestações de crédito e na análise da renegociação de condições de crédito (spread ou maturidade), bem como na alteração de titularidade de conta de depósito à ordem.

Os bloquistas já tinham avançado com a proibição da “cobrança de qualquer comissão ou despesa associada ao processamento de prestações de crédito ou qualquer outra comissão cobrada com o mesmo propósito”.

O PS não faz proposta neste sentido.

Contas “low cost”

O PCP sugere alargar a conta de serviços mínimos bancários, facilitando as condições de acesso e acabando com a sua exclusividade (agora, apenas quem não tem outras contas pode aceder a estes serviços).

O BE tem a mesma opinião de acabar com a exclusividade, mas propõe a criação de uma conta básica universal, para todos os cidadãos, onde sejam possível realizar algumas das mais básicas operações bancárias.

O PS não faz proposta neste sentido.

Debate na próxima semana

O Bloco de Esquerda, o primeiro a trazer o tema para a agenda este ano, marcou para o próximo dia 27 de fevereiro o plenário para discussão das suas propostas.

Ainda não é certo que todas as propostas possam ser discutidas nesse dia, mas é já certo que há um entendimento à esquerda para haver uma limitação legislativa das comissões cobradas pelos bancos.