Montepio. Queixa contra ‘atropelos’ enviada ao Governo

Um grupo de associados do Montepio enviou uma queixa à tutela a colocar em causa a forma como foi dirigida a assembleia-geral de 4 de novembro e para um conjunto de artigos dos estatutos da associação que, tendo sido aprovados, não respeitam o Código das Associações Mutualista (CAM), que entrou em vigor em setembro de 2018. A carta enviada ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aponta para inúmeras desconformidades e violações nos estatutos aprovados, concluindo que, por isso, os mesmos devem ser “declarados não conformes à legislação aplicável”, devendo as irregularidades ser sanadas para que o registo dos estatutos da associação possa ser validado pela tutela. Numa altura em que se aguarda que o Governo dê luz verde aos estatutos, para que possam ser registados e publicados, os signatários da carta pedem o chumbo dos mesmos.

Os seis subscritores da missiva enviada à ministra Ana Mendes Godinho consideram que os estatutos enviados para a tutela “contrariam, expressamente ou por omissão, o legalmente previsto no CAM”. Afirmam que são omissos quanto ao conteúdo dos princípios mutualistas fixados pelo CAM, já que apenas fazem alusão ao princípio da solidariedade, passando ao lado de princípios como os da igualdade e não discriminação, liberdade, democraticidade, independência e autonomia e responsabilidade. Ao mesmo tempo, alertam para o facto de permitirem que o voto por correspondência possa ser validado “por comparação com cópia do Cartão de Cidadão do associado ou assinatura existente no Montepio Geral”, o que contraria o que diz o CAM, ou seja, que a assinatura deve ser reconhecida nos termos legais. Um tema caro para os opositores a Tomás Correia que denunciaram por várias vezes que os votos por correspondência estavam minados de irregularidades.

Assembleia de Representantes condicionada

O órgão que vai substituir o Conselho Geral no novo figurino, a Assembleia de Representantes (AR), é um dos temas mais referenciados na carta enviada, já que os subscritores consideram que os estatutos limitam a atuação da AR no que toca à sua autonomia e como poder de fiscalização à administração. Entre as desconformidades apontadas está, por exemplo, o facto de os estatutos dizerem que na AR devem estar presentes os conselhos de administração e fiscal, entre outros, o que “fere a autonomia” ao retirar-lhe o poder de decidir quem deve ou não estar presente, assim como “condiciona a liberdade” dada pelo código à AR sobre a presença de órgãos sociais. Segundo os signatários da carta enviada (Fernando Ribeiro Mendes, Carlos Areal, Lúcia Gomes, Nuno Rolo, Pedro Corte-Real e Viriato Silva), o ministério deve chumbar os estatutos para que sejam sanados os vícios que invocam.