A Comissão Europeia duvida que as recentes alterações à legislação laboral tenham impacto no crescimento económico e no emprego, e lança alertos sobre os riscos de aumento da despesa com salários e pensões
A Comissão Europeia considerou esta terça-feira que, apesar da evolução positiva do mercado de trabalho em Portugal, a precariedade é "persistentemente elevada" e manifestou dúvidas quanto ao impacto das alterações laborais no crescimento do emprego.
"A evolução do mercado de trabalho ainda é positiva", começa por afirmar a Comissão Europeia no relatório divulgado hoje na sequência da décima missão de acompanhamento pós-programa, que decorreu entre 14 e 19 de junho passado, em Lisboa.
Porém, "o trabalho precário é persistentemente alto", alerta Bruxelas, referindo o acordo tripartido na Concertação Social de 2018 sobre as medidas de combate à precariedade, que levaram em julho à aprovação, no parlamento, das alterações laborais, que entraram em vigor este mês.
Para a Comissão Europeia, "como as medidas são mais direcionadas para penalizar o emprego precário do que para transformar os contratos permanentes mais atrativos, resta saber se a segmentação pode ser reduzida sem limitar o crescimento do emprego".
Entre as alterações ao Código do Trabalho no âmbito do combate à precariedade estão a redução da duração máxima dos contratos a prazo de três para dois anos ou a criação de uma taxa de rotatividade a aplicar às empresas que abusem dos contratos a termo, que será aplicada apenas a partir de 2021.
Além disso, deixam de ser motivos para se contratar a termo o facto de em causa estarem jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração.
Sobre a evolução do salário mínimo nacional, que passou de 580 euros para 600 euros este ano, a Comissão lembra que no final do ano passado a percentagem de trabalhadores a receber esta remuneração era inferior a 20%, o que "permitiu aliviar ligeiramente a compressão salarial observada nos últimos anos".
"As autoridades consideram que aumentos consecutivos do salário mínimo não prejudicaram o crescimento do emprego de trabalhadores pouco qualificados", destaca Bruxelas.
A Comissão Europeia indica ainda que a percentagem de contratos permanentes celebrados no âmbito das políticas ativas de emprego como os Estágios Profissionais e o Contrato-Emprego é elevada (cerca de 87%), referindo que no primeiro trimestre deste ano entraram em vigor alterações para melhorar a eficácia das mesmas.
As preocupações da Comissão estendem-se às finanças públicas, em especial às pressões do lado da despesa. "O descongelamento das carreiras no setor público, a aceleração contínua no crescimento da força de trabalho do Estado (2,3% no primeiro trimestre de 2019 em termos homólogos) e a mudança para as 35 horas de trabalho semanais para os contratos privados no serviço de saúde [público], desde julho de 2018, colocam pressão crescente sobre a remuneração dos funcionários", lê-se no relatório. Isto soma-se aos aumentos extraordinários nas pensões, e a alterações no acesso à reforma antecipada, que "implicaram novos aumentos com gastos em pensões", além das pressões crescentes motivadas pelo envelhecimento da população.
Bruxelas indica ainda que, por outro lado, "o investimento público permaneceu muito baixo em comparação com os padrões da União Europeia e os níveis pré-crise", ficando "consistentemente abaixo das metas do Governo" ao longo de vários anos.
No mesmo relatório, a Comissão Europeia indica que, "apesar de Portugal ter feito mais progressos no ajustamento económico, a recente deterioração da conta corrente merece atenção, face à ainda elevada dívida externa do país". "No entanto, a capacidade de pagamento de Portugal deverá permanecer forte", acrescenta a Comissão, referindo-se ao empréstimo concedido no âmbito do pedido de ajuda internacional em 2011.
A balança corrente mede as receitas e pagamentos ao exterior pela troca de mercadorias, serviços, rendimentos e transferências. Ou seja, junta os saldos de três outras balanças: a balança de bens e serviços, que inclui o turismo; a balança de rendimentos, onde se incluem salários, lucros e juros; e a balança de transferências correntes, como remessas de migrantes.
Bruxelas indica também no relatório hoje divulgado que Portugal dispõe de "uma janela de oportunidade para perseverar na consolidação orçamental e redução da dívida pública ainda elevada, a fim de reduzir a vulnerabilidade a riscos negativos".
"Desde a conclusão da nona missão de vigilância pós-programa em novembro de 2018, o desempenho da economia de Portugal permaneceu forte e o crescimento abrandou menos do que na zona euro como um todo", indica também Bruxelas no documento, acrescentando que "as perspetivas de curto prazo permanecem amplamente favoráveis, mas os riscos relacionados c
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