Montepio Geral terá seguro para proteger administração

O Montepio Geral pretende que quem pertence à administração e ao conselho fiscal fique protegido por um seguro, algo que não existia até aqui. O seguro servirá para responsabilidade civil, e não criminal.

Na proposta de novos estatutos do Montepio Geral, que serão votados no dia 4 de novembro, é proposto, como noticiou inicialmente o jornal Eco, que “a responsabilidade exclusivamente civil dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal deve ser coberta por seguro de responsabilidade civil”.

Este é um ponto acrescentado aos estatutos da Montepio Geral – Associação Mutualista, que atualmente não colocam qualquer tipo de seguro para a responsabilidade civil. O seguro de responsabilidade civil é contratado para que o risco do segurado ter de indemnizar terceiros por danos causados passe para o segurador. Segundo o descrito na proposta de estatutos, não haverá qualquer impacto criminal no seguro. É habitual que as administrações sejam protegidas pelo exercício das atividades, ainda que nem sempre estejam consagrados nos estatutos. No caso da mutualista, não estava, até aqui.

“Os titulares dos órgãos e cargos associativos não se obrigam pessoal ou solidariamente com o Montepio Geral pelas operações por este praticadas, sendo porém responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas durante o exercício do mandato”, é outro dos artigos dos estatutos, praticamente igual ao já existente.

Esse é um ponto também já previsto no Código das Associações Mutualistas (a novidade legislativa que obrigou à revisão dos estatutos do Montepio Geral), onde está inscrito que “os membros do conselho de administração são ainda responsáveis pelos danos causados à associação por atos ou omissões praticadas com preterição dos deveres legais e estatutários.

Esta proposta de alteração de estatutos foi feita por uma comissão de cinco elementos, que será agora votada pelos associados a 4 de novembro, depois de já ter sido apreciado pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e pela Direção Geral da Segurança Social, sendo que esta última até fez recomendações tidas em conta no texto final. Esta proposta de alteração de estatutos vai extinguir o conselho geral, bem como criar uma nova assembleia de representantes, composta por 30 elementos que terão de ser eleitos – a administração e o conselho fiscal permanecerão em funções até ao final do mandato, em 2021, sendo que, porém, ainda não estão registados pelo supervisor, ASF, que está ainda a fazer uma avaliação à adequação para o exercício de funções.

Seguro no Banco Montepio paga coimas

A questão do seguro de responsabilidade civil na mutualista é relevante tendo em conta o seguro que existe na sua principal participada, o Banco Montepio.

Tomás Correia foi alvo de uma decisão final de condenação pelo Banco de Portugal, que lhe aplicou uma coima de 1,25 milhões de euros por infrações alegadamente cometidas quando esteve à frente da instituição financeira. Tomás Correia defende que há um seguro do banco que inclui o pagamento da coima, se esta vier algum dia a ser aplicada.

Neste momento, este processo foi anulado pelo Tribunal de Santarém, mas o supervisor decidiu recorrer da decisão (pelo que o seguro ainda poderá ser utilizado).