Autarquias deverão ser mais autónomas em matéria de impostos e benefícios fiscais

As autarquias deverão participar cada vez mais na gestão das receitas públicas, num processo de convergência - a cinco anos - com a média do que hoje é praticado na União Europeia.

O programa eleitoral do PS refere que é importante inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o que deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa.

Mas o PS defende ainda o alargamento da autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais, bem como a amplificação dos critérios de territorialização da derrama sobre IRC.

Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado é outra das propostas avançadas pelo PS, que defende também uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, “aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos”.