APOTEC reforça preocupação com envio de dados das empresas para o Fisco

A Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC) alerta que o envio, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), “por defeito e na integralidade do ficheiro SAF-T da Contabilidade contorna a proibição já imposta à AT, via e-fatura, de aceder aos bens e serviços adquiridos por todos os que peçam fatura com número de contribuinte”.

Além disso, a associação sustenta, em comunicado de imprensa, que, através de uma portaria, estão a ser ultrapassados “direitos e garantias consagradas na Lei Geral Tributária quanto à colaboração nos atos inspetivos, o que constitui o esvaziamento da ação inspetiva externa tal como se encontra regulamentada e a consequente inutilidade das garantias dos contribuintes”.

Tal como a APOTEC também a Associação Nacional Contabilistas (ANACO) está contra a obrigatoriedade de declaração do SAF-T, tal como o Expresso tem vindo a noticiar.

O SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) é um ficheiro normalizado de auditoria tributária que as empresas são obrigadas a ter desde 2008 e que devem enviar à AT, sempre que este seja solicitado no âmbito de uma fiscalização. Porém, através de um decreto-lei, publicado no final do ano passado, o Governo passou a impor que este ficheiro passe a ser enviado para AT por todos os contribuintes com contabilidade organizada. Esta obrigação acontece já em 2020 e segundo o Executivo a intenção é simplificar o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), passando alguns campos do novo modelo de submissão da IES a estar pré-preenchidos pelos serviços de Finanças com base na informação previamente recolhida no SAF-T.

Este pré-preenchimento suscita também grandes dúvidas junto dos contabilistas. Para a APOTEC, “o preenchimento automático, via taxonomias, pode produzir demonstrações financeiras diferentes das apresentadas nas Assembleias Gerais das sociedades, que não serão possíveis de correção na IES”.

Para a APOTEC, tal como tem vindo a alertar a ANACO, estas mudanças põem em causa informação sensível não só que diz respeito aos negócios das empresas, mas também podem vir a expor a privacidade dos cidadãos comuns. “Este processo vai colocar em causa toda a privacidade dos cidadãos quanto a opções no consumo de bens e serviços, operações comerciais e financeiras”.

A este respeito, o Governo deu indicação de que a informação contida no SAF-T será sujeita a encriptação e que a AT não irá aceder a dados além dos necessários para o pré-preenchimento da IES. Além disso, o Executivo tem a intenção de pedir um parecer prévio à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Também a APOTEC, tal como a ANACO, menciona que “seguir-se-ão os dados das instituições financeiras, e a seguir?”

E sustenta que “ainda que a Assembleia da República tenha aprovado uma proposta para eliminar a devassa à vida privada das empresas que a entrega do SAF-T representava, a APOTEC alerta que é necessário percorrer um longo caminho para evitar outros males, especialmente ao nível dos custos de contexto para as empresas e os contabilistas”.