Vem aí auditoria alargada ao Novo Banco, que vai ser alvo de uma auditoria ao pré e ao pós-resolução, como manda a lei. Mas o PSD queria também uma análise específica à venda do banco à Lone Star. E, à exceção do PS, todos parecem concordar
Jornalista
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Uma coisa é certa: o Novo Banco vai ser auditado. Como o Expresso contou no fim-de-semana, a lei obriga a que seja feita um escrutínio independente às operações feitas antes e depois da intervenção no Banco Espírito Santo (BES). Só que a Assembleia da República, partindo de uma proposta do PSD, quer mais: quer uma avaliação também aos pormenores da venda à Lone Star.
O BES foi alvo de resolução em agosto de 2014, quando foi criado o Novo Banco. Em fevereiro, o Governo pediu uma auditoria às operações de crédito anteriores a esta data, que estão agora a obrigar a injeções do Fundo de Resolução. Já o PSD – e o Presidente da República – queria também olhar para as operações pós-resolução. E a lei dos grandes devedores, a Lei n.º15/2019, esclareceu que todo o período terá de ser abrangido nesta auditoria. Só agora o tema está a avançar, mas ainda não se sabe qual a entidade que vai fazer este trabalho.
Só que o PSD, no Parlamento, tinha já lançado um projeto de resolução para que a Assembleia da República recomendasse ao Governo uma auditoria ao pós-resolução e que, além das questões obrigatórias por lei, averiguasse os “termos e condições da venda à Lone Star, incluindo todas as obrigações e responsabilidades imputáveis ao Fundo de Resolução e ao Estado, assim como o sistema de incentivos ao Novo Banco e sua gestão e (des)alinhamento com os interesses do acionista Fundo de Resolução”, e ainda a atuação da comissão de acompanhamento e do Fundo no controlo que fazem à gestão da instituição financeira.
“É para perceber melhor porque é que os recursos públicos continuam a ser chamados a pagar”, justificou Duarte Pacheco na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, desta quarta-feira, 10 de julho. “Julgo que é relativamente pacífico pedir uma auditoria a uma entidade independente, nomeadamente a partir de 30 de junho de 2016”, justificou. É esta a data que serve de referência ao mecanismo de capital contingente, onde estão os atixos tóxicos do Novo Banco que têm obrigado a injeções do Fundo de Resolução e de empréstimos do Estado. O mecanismo foi criado devido à venda de 75% do banco aos americanos da Lone Star e já levou à injeção de 2 mil milhões de euros pelo Fundo de Resolução, podendo ainda convocar outros 1,9 mil milhões.
“Temos de perceber se os resultados negativos do Novo Banco são reais ou estão a ser empolados para motivar o recurso ao mecanismo do fundo de resolução”, continuou o deputado social-democrata.
Cecília Meireles, do CDS, concorda. “A história da venda do Novo Banco é a história de um pagamento em prestações que todos os anos o Governo tem escondido. Faz todo o sentido fazer-se uma auditoria nesta matéria”, explicou.
Mas à esquerda também há apoios a esta averiguação ao pós-resolução e ao processo de venda.
“Efetivamente a raiz do problema está no tempo do BES. No entanto, também temos curiosidade e interesse no que se passou depois. Votaremos a favor”, anunciou o comunista Paulo Sá. Do Bloco, Mariana Mortágua considera que o “âmbito temporal da auditoria tem de ser mais lato. O Governo tem a obrigação de adaptar o âmbito que melhor puder ajudar a esclarecer o Parlamento e o país”.
Contra está o Partido Socialista. “Quem deve fazer auditoria à atuação do Banco de Portugal é o próprio Parlamento. O Governo fica numa situação muito desconfortável. Não concordamos com os termos propostos. A raiz do problema do Novo Banco está no mecanismo de capital contingente. O projeto de resolução do PSD não vai à raiz do problema”, declarou João Paulo Correia.
A votação do diploma fica para plenário.
A auditoria deverá abranger:
"Operações de crédito, incluindo concessão, garantias, restruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação;
Decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro;
Decisões de aquisição e alienação de ativos".
"Os termos e condições da venda à Lone Star, incluindo todas as obrigações e responsabilidades imputáveis ao Fundo de Resolução e ao Estado, assim como o sistema de incentivos ao Novo Banco e sua gestão e (des)alinhamento com os interesses do acionista Fundo de Resolução;
A estratégia e opções de imparidades, provisões, gestão dos ativos do CCA, e outras ações, omissões ou escolhas que de modo direto ou indireto contribuam para o recurso ao mecanismo de capital contingente e às chamadas de injeções pelo Fundo de Resolução;
Todas e quaisquer ligações e relação do Novo Banco com a Lone Star e suas partes relacionadas, designadamente na gestão e venda de ativos e passivos do Novo Banco;
A atuação da Comissão de Acompanhamento e do Fundo Resolução no controlo da gestão do Novo Banco".
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