Comissão de inquérito à Caixa dura até 19 de julho, mas já não há mais audições

Diploma que aprova prolongamento do inquérito à CGD foi aprovado. Debate em plenário tem lugar a 19 de julho
Diploma que aprova prolongamento do inquérito à CGD foi aprovado. Debate em plenário tem lugar a 19 de julho
Jornalista
A comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos tem já autorização formal para continuar os seus trabalhos por mais dias, o que permitirá que a discussão do relatório final tenha lugar a 19 de julho.
A Resolução da Assembleia da República, n.º 88/2019, que prorroga o prazo de funcionamento daquela que é a segunda comissão parlamentar à gestão da CGD, foi publicada em Diário da República esta segunda-feira, 24 de junho.
“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.ºs 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar por 40 dias o prazo de funcionamento da II comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do Banco”, indica o diploma assinado a 7 de junho pelo presidente da Assembleia, Eduardo Ferro Rodrigues.
Esta extensão do prazo é aquela que permite a calendarização já definida para a comissão de inquérito. Está agendado para dia 19 de julho o debate em plenário do relatório final do inquérito parlamentar.
O relatório preliminar deverá ser entregue pelo deputado centrista João Almeida até dia 17 de julho (ainda que haja o compromisso do parlamentar de tentar fazê-lo mais cedo).
Terminou na semana passada o período de audições, que aconteceu com o ex-ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. Os deputados ouviram políticos, mas também gestores (Faria de Oliveira, Santos Ferreira, Armando Vara), supervisores (Carlos Costa, Vítor Constâncio) e grandes devedores da instituição financeira (Joe Berardo) naquela que foi a segunda comissão de inquérito à gestão da CGD e a terceira que tem o banco público como objeto (houve a iniciativa que se centrou no processo de contratação e demissão de António Domingues).
Para já, nesta comissão de inquérito, faltam ainda chegar as respostas de José Sócrates, que recebeu as perguntas feitas pelos partidos na semana passada.
O relatório final da comissão de inquérito tem de responder àqueles que são os temas que constituem o objeto:
"a) Apurar as práticas da gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD) no domínio da concessão e gestão de crédito e de outras modalidades de financiamento desde o ano de 2000 pelo Banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular:
i) As posições de crédito e exposições financeiras de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos, reestruturações e recuperação de crédito;
ii) O propósito, critérios e racional daquelas decisões de concessão e gestão de crédito;
iii) A eventual interferência política naqueles processos de decisão;
b) Apreciar a atuação dos órgãos societários da CGD, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos diretores, dos auditores externos, dos Governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar.
c) Averiguar as contradições entre as declarações proferidas publicamente, incluindo em Comissões Parlamentares de Inquérito anteriores, e as informações do relatório de auditoria da Ernst & Young (EY), nomeadamente sobre a concessão e renovação de créditos;
d) Avaliar o impacto destas práticas de crédito nas necessidades da recapitalização da CGD".
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