Câmaras municipais ‘apanhadas’ na queda do BES

São câmaras municipais, direções-gerais, institutos públicos, são empresas estatais: todas surgem na lista de créditos reconhecidos do Banco Espírito Santo, que está em liquidação depois da resolução aplicada em 2014. Quase todas as entidades têm prioridade no reembolso pelo tipo de investimento, mas, ainda assim, enfrentam reduzidas expectativas de recuperação. Ao todo, 19 entidades públicas reclamam €26 milhões.

É a Autoridade Tributária e Aduaneira, através do serviço de finanças de Lisboa 11, que lidera o elenco estatal sobre o banco que foi liderado 22 anos por Ricardo Salgado: foram-lhe reconhecidos €10,4 milhões, de acordo com a lista de créditos reconhecidos pela comissão liquidatária do BES, consultada pelo Expresso. E, em Aveiro, o Fisco em também reclama, ainda que apenas €221 mil.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça, com €8,6 mil milhões, é a segunda entidade mais representativa desta listagem de entidades estatais credoras do antigo BES. Castro Marim, Coimbra, Grândola, Sintra e Santiago do Cacém são os municípios que têm créditos a receber do BES ‘mau’, embora todos com montantes distintos, desde os reduzidos €1500 de Coimbra, aos €153 mil, de Grândola. Também a vice-presidência do Governo Regional da Madeira tem reconhecido um crédito de €2,6 milhões. No campo da empresas, CP, REFER e Estradas de Portugal (hoje Infraestruturas de Portugal) estão no elenco de créditos reconhecidos.

Quase todas estas entidades apresentam créditos reconhecidos como comuns, ou seja, seniores, com direito a reembolso sobre os subordinados — não há nem créditos garantidos nem privilegiados. Ao montante reclamados por estas 19 entidades públicas, acrescem ainda €5,9 milhões do Banco de Portugal, que, ainda que seja uma entidade autónoma e independente, pertence ao setor público administrativo.

Contudo, estes são montantes reduzidos quando se olha para a lista de credores do BES, em que foram admitidos créditos de €5 mil milhões. A gestora de ativos americana Pimco surge no topo, com €552 milhões reclamados através de vários fundos, seguida do banco americano Goldman Sachs, com €314 milhões, e do Grupo Novo Banco, com €289 milhões. Deste total de €5 mil milhões, cerca de €2,2 mil milhões são créditos seniores — a maior parte destes créditos deve-se à posse de obrigações seniores do BES, que tinham transitado para o Novo Banco em 2014 mas que, no final de 2015, o Banco de Portugal decidiu retransmitir para o BES ‘mau’, de forma a capitalizar o banco ‘bom’.

Os credores seniores, por determinação legal, não podem sair mais prejudicados numa resolução, como a do BES, do que seriam caso, em agosto de 2014, o banco tivesse ido logo para liquidação. Por isso, foi realizada uma auditoria, a cargo da Deloitte, que concluiu que estes credores conseguiriam receber 31,7% do investimento numa liquidação. Logo, na resolução, têm de ser reembolsados naquela dimensão. Já os subordinados nada têm a receber.

Esse ressarcimento dos credores comuns terá de ser feito no âmbito da liquidação dos ativos, ainda que as perspetivas sejam limitadas. O ativo do BES representava 2,85% de todo o passivo no fim de 2018. A diferença entre o que for recuperado e o equivalente aos 31,7% tem de ser satisfeita pelo Fundo de Resolução. Segundo um cálculo simples, trata-se de €704 milhões que podem vir a ser imputados a este veículo financiado pelos bancos, mas que tem sobrevivido com injeções estatais e que já teve encargos com a resolução do BES e com a venda do Novo Banco.