Deputados agendam para junho aprovação da lei da proteção de dados

O grupo de trabalho responsável pelas leis de execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), coordenado pela deputada social-democrata Andreia Neto, agendou a votação final dos diplomas para o "início de junho". Portugal é, a par com a Grécia, um dos únicos países da Europa onde as leis de execução do RGPD, que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, permanecem por aprovar.

Numa conferência realizado esta quarta-feira em Lisboa sobre a lei portuguesa da proteção de dados, que está em apreciação pelo parlamento, a coordenadora do grupo de trabalho, garantiu que "no início de junho vai ser a votação final global" das propostas de lei que no último ano têm sido discutidas pelos deputados que integram aquele grupo de trabalho. Segundo a deputada, está fechado o processo legislativo na especialidade, embora o grupo de trabalho esteja aberto a apreciar algumas alterações propostas.

Andreia Neto explicou que, ao longo dos últimos 12 meses, o grupo de trabalho ouviu várias entidades para "obter um consenso alargado" acerca das propostas legislativas e "saber as preocupações" de cada área económica quanto ao regulamento. "Conseguimos chegar ao texto final que acabou por ser bastante consensual e que está completamente fechado, depois de ter sido votado artigo a artigo", na especialidade, explicou a deputada.

O RGDP começou a ser aplicado em Portugal, e restantes Estados membros, em 25 de maio do ano passado, introduzindo sanções pelo seu incumprimento que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante mais elevado. Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até dez milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.

Segundo o regulamento, os cidadãos têm de dar consentimento explícito para os seus dados pessoais serem usados -- e para que fim -- e podem pedir para sejam apagados a qualquer momento. A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser elaborada, e discutida, por um grupo de trabalho no parlamento, mas ainda não foi sujeita a votação final.

Comissão sem meios para fiscalizar execução

Um atraso que leva a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a reafirmar que não tem meios para fiscalizar o cumprimento do regulamento. "Não temos meios para uma cabal aplicação do regulamento", disse a presidente da CNPD, Filipa Calvão. A CNPD tem um total de 22 trabalhadores, nem todos dedicados à fiscalização, e Filipa Calvão quer duplicar o número, acompanhando os aumentos de funcionários que outras congéneres da União Europeia têm efetuado para poder acompanhar a execução do regulamento.

Na lei que o parlamento está a elaborar, para executar em Portugal o regulamento, o problema da falta de meios não fica resolvido, uma vez que a comissão está limitada na contratação de pessoal. A comissão conta com a colaboração de outras autoridades, como elementos da PSP ou GNR, nas suas ações de fiscalização, mas Filipa Calvão mostra-se preocupada com as operações que envolvem questões mais técnicas e que necessitam da análise dos especialistas. A presidente da CNPD defendeu ainda que tem sido feita uma "aplicação errada" do regulamento que tem resultado num aumento da sua complexidade.