Tribunal Arbitral reafirmou os “direitos da PT Ventures como acionista detentora de 25% do capital da Unitel”, empresa liderada pela angolana Isabel dos Santos, incluindo “o de nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração da Unitel e o direito a receber dividendos passados e futuros da Unitel”
A Justiça decidiu que os outros acionistas da angolana Unitel paguem à brasileira Oi 666 milhões de dólares (585 milhões de euros) por quebra dos seus direitos de acionista, acrescidos de juros, informou nesta quinta-feira a Oi ao mercado.
Segundo a informação, enviada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pela Pharol (ex-PT SGPS, um dos principais acionistas da Oi), o Tribunal Arbitral reafirmou os "direitos da PT Ventures como acionista detentora de 25% do capital da Unitel", empresa liderada pela angolana Isabel dos Santos, incluindo "o de nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração da Unitel e o direito a receber dividendos passados e futuros da Unitel".
Assim, o tribunal decidiu que os outros acionistas paguem à PT Ventures (que pertence à Oi) "de forma conjunta e solidária" 339,4 milhões de dólares (cerca de 298 milhões de euros à taxa de câmbio atual) correspondente à perda do valor da sua participação na Unitel, assim como juros desde 20 de fevereiro até a data do pagamento integral.
Além disso, o tribunal decidiu que os outros acionistas paguem ainda à PT Ventures, "de forma conjunta e solidária", 314,8 milhões de dólares (276 milhões de euros) por danos de não ter recebido dividendos, e "acrescidos de juros simples a partir das diferentes datas em que a PT Ventures deveria ter recebido tais dividendos, a uma taxa anual de 7%".
Por fim, os outros acionistas da Unitel têm de pagar também "uma parcela substancial dos honorários e custos legais incorridos pela PT Ventures", num valor líquido superior a 12 milhões de dólares (10,5 milhões de euros), "bem como 80% das taxas e despesas administrativas e dos árbitros, correspondendo a um pagamento líquido à PT Ventures em valor superior a um milhão de euros".
Segundo o comunicado ao mercado, a sentença do Tribunal Arbitral entendeu que os outros acionistas da Unitel negaram "o direito da PT Ventures de nomear a maioria dos membros do Conselho de Administração da Unitel desde junho de 2006", de "realizar transações em benefício próprio", de "deixar de assegurar que a Unitel mantivesse a PT Ventures informada sobre as principais questões e transações corporativas" e de "pretender de forma injustificada suspender os direitos da PT Ventures como acionista".
A operadora angolana Unitel conta como acionistas com as empresas PT Ventures, Sonangol, Vidatel e Geni, todas com igual participação acionista de 25%. Isabel dos Santos, através da participação que tem na Vidatel, é a presidente do Conselho de Administração da operadora, enquanto o general Leopoldino Fragoso do Nascimento (grupo Geni, próximo de José Eduardo dos Santos, ex-chefe de Estado angolano) é presidente da mesa da assembleia-geral da empresa.
Há cerca de um ano, a Unitel reconheceu que estavam então por repatriar para a PT Ventures dividendos superiores a 600 milhões de dólares (530 milhões de euros), montante que a operadora assumiu, então, ser incomportável de transferir no mercado cambial angolano, à data.
Em outubro de 2015, a Unitel avançou com uma ação em Luanda contra a PT Ventures, entidade que agrega os ativos africanos que transitaram da Portugal Telecom para a brasileira Oi, alegando que foi quebrado o "acordo parassocial" da telecom angolana, na sequência da mudança de controle acionista, resultante da fusão entre a PT e a Oi.
Com a conclusão do negócio entre as duas companhias, a participação de 25% que a operadora portuguesa detinha na Unitel transitou para a Oi, situação que os restantes acionistas consideram que feriu o acordo parassocial da Unitel, estabelecido a 15 de dezembro de 2000.
Além da quebra do acordo parassocial, os três restantes acionistas da Unitel invocaram também a violação à Lei das Sociedades Comerciais, argumentando que tinham o direito de exercer o direito de preferência ao transacionar a posição da PT com outras entidades.
A Unitel também não pagou os dividendos pela participação da PT Ventures, de cerca de 246 milhões de euros, referentes a 2011 e a 2012, tendo a decisão sido interpretada pelo mercado como uma forma de pressão sobre a PT para a alienação da posição. O conflito transferiu-se da PT para a Oi, no âmbito da fusão, tendo a operadora brasileira ripostado na justiça com processos contra a Unitel.
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