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REN defende que decisão do Constitucional sobre a taxa da energia só vale para 2014

Rodrigo Costa é o presidente executivo da REN

Jose Ventura

Empresa comunicou ao mercado a decisão do Tribunal Constitucional que deu “luz verde” à cobrança da CESE em 2014, abrindo a porta a que o pagamento da taxa nos anos seguintes possa novamente ser contestado

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A REN - Redes Energéticas Nacionais considera que a decisão do Tribunal Constitucional de julgar constitucionais as normas da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) que eram contestadas pela empresa apenas se aplica ao ano 2014, abrindo a porta a que o grupo volte a contestar a constitucionalidade da CESE relativamente às cobranças dos anos seguintes.

“O Tribunal Constitucional limitou o objeto do recurso a 2014 e não se pronunciou pela constitucionalidade das normas que regulam a CESE nos anos seguintes, de 2015 a 2019. Por esta razão, a REN considera que a decisão agora comunicada não pode ser extrapolada para a CESE dos anos subsequentes”, lê-se num comunicado que a REN enviou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Em causa estava um recurso da subsidiária REN Armazenagem contestando a cobrança da CESE em 2014. O acórdão do Tribunal Constitucional, conforme o Expresso avançou quarta-feira, considerou que nenhuma das normas da CESE postas em causa pela REN era inconstitucional.

Mas segundo as fontes ouvidas pelo Expresso o acórdão deixa margem de manobra que a REN e outras empresas de energia poderão explorar no futuro. Os juízes classificaram a CESE como uma contribuição e não um imposto, mas o facto de na prática, ao longo dos primeiros quatro anos, a CESE nunca ter sido afeta ao setor energético, antes suportando o Orçamento do Estado, pode reforçar a tese das empresas de que se tratou não de uma contribuição mas de um imposto.

A REN e as outras empresas de energia poderão a partir daí contestar a inexistência de nexo causal entre o pagamento da CESE e a obtenção de benefícios (em que assenta o princípio da equivalência na criação de um imposto): é que alguns contribuintes, como a REN Armazenagem (que opera no gás natural), em nada beneficiaram até hoje da canalização de receita da CESE para o sector energético (que só começou a ser feita nas tarifas de eletricidade de 2019).

Por outro lado, se é verdade que no arranque da CESE apenas um terço seria, à luz da lei, consignado à redução da dívida tarifária da eletricidade (deixando dois terços para outras finalidades, nunca concretizadas), recentemente o Governo aprovou a canalização de dois terços da CESE para o sector elétrico. O que poderá reforçar o argumento de que as empresas do sector do gás (como a REN Armazenagem) não têm contrapartidas pelo pagamento do imposto, em prejuízo do princípio constitucional da equivalência.

Estas zonas cinzentas do acórdão, decorrentes de o TC só se ter pronunciado sobre a realidade do ano 2014, poderão na prática significar que a REN, e restantes contribuintes da CESE, ainda poderão aspirar a bater-se pela inconstitucionalidade da taxa da energia relativamente às cobranças dos anos seguintes.

No seu comunicado à CMVM a empresa presidida por Rodrigo Costa realça que, apesar da contestação judicial, “a REN Armazenagem, tal como as outras sociedades do grupo REN, procedeu ao pagamento da CESE dos vários anos em causa, não tendo qualquer valor em dívida à Autoridade Tributária”.