A proposta de Orçamento do Estado para 2019 não esquece praticamente ninguém, e, mesmo que poucochinho, distribuiu alguma coisa por muitos setores. Pensionistas, proprietários, trabalhadores, empresas e Estado: deixamos-lhe uma síntese do que pode mudar no próximo ano.
Faltavam poucos minutos para a meia-noite quando esta segunda-feira Mário Centeno entregou no Parlamento a "pen" com a proposta de Orçamento do Estado para 2018. Não se sabe se foi o último orçamento de Centeno - a sua permanência num eventual futuro governo PS é uma incógnita - mas, para já, o ministro já graceja que, dado o deslize nas horas, para já, este foi mesmo "o último" orçamento que entregou.
Dentro da "pen" entregue a Ferro Rodrigues estão centenas de páginas que vão moldar a vida de cidadãos e empresas em 2019. Muitas das medidas já foram sendo conhecidas nos dias que antecederam a entrega dos documentos, mas há algumas novidades - e, poderá haver ainda mais, com a passagem do documento pelo Parlamento.
NÃO HÁ MEXIDAS NO IRS. TAXAS, ESCALÕES E DEDUÇÕES FICAM IGUAIS A ESTE ANO (aqui)
Depois de no ano passado ter feito uma revisão alargada dos escalões e taxas de IRS, para 2019 o Governo não lhes mexe, nem sequer para os atualizar à inflação. O mesmo se aplica ao valor de deduções à coleta com despesas de saúde, educação, habitação, entre outras, que ficam exatamente como estão. O efeito conjugado da não atualização de taxas e deduções significa que o Governo não compensa a perda de poder de compra de quem tenha aumentos acima da inflação e que a fatura fiscal da generalidade das famílias não sofre grandes oscilações face a este ano. As pequenas alterações que estão previstas no IRS operam-se ao nível do calendário de apresentação da declaração e da verificação da informação no e-fatura, como o Expresso já tinha avançado.
ENTREGA DO IRS PASSA A SER FEITA ENTRE ABRIL E JUNHO (aqui)
Em 2019 os contribuintes terão três meses para procederem à entrega do IRS, podendo fazê-lo entre 1 de abril e 30 de junho, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue esta segunda-feira no Parlamento. Este realinhamento de prazos, que na prática dá mais um mês às famílias, vem ao encontro das propostas dos contabilistas, que se queixavam de ter em abril e maio uma concentração anormal de trabalho por causa da coincidência temporal do envio das declarações de IRS e de IRC.
A internet continuará a ser o canal exclusivo para preencher o IRS e, tal como acontece desde 2017, deixa de haver diferenças de datas em função do tipo de rendimentos. Todos os contribuintes terão de fazer o preenchimento electrónico da declaração naquele intervalo de tempo, independentemente de terem recebido rendimentos do trabalho dependente, independente, pensões ou rendas.
SALÁRIOS E PENSÕES ATÉ 654 EUROS NÃO ENTREGAM IRS
Trabalhadores por conta de outrem ou própria e pensionistas que ganhem até sensivelmente 654 euros por mês deixam de ter de entregar IRS (porque não ganham o suficiente para pagá-lo). A regra é igual à que vigorou este ano, mas o valor alarga-se ligeiramente devido à atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
IRS. ESTUDANTES DO INTERIOR PODEM DEDUZIR MAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO (aqui)
As famílias que tenham estudantes em escolas do interior do país vão ter direito a uma dedução à coleta reforçada com despesas de educação e formação, podendo chegar a poupar mais 200 euros no IRS do que até aqui. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2019 e vem acompanhada de um outro apoio à renda de casa, desta feita para quem se mudar para o interior.
À luz do documento entregue esta segunda-feira à noite na Assembleia da República, os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados no interior vão ter direito a deduzir ao IRS 40% das despesas de educação e formação, até um máximo de 1000 euros. Estes valores são superiores às deduções atuais (o regime geral prevê uma dedução de 30% até um máximo de 800 euros) e acabam por permitir às famílias poupar até um máximo de 200 euros (isto desde que tenham despesas e coleta suficientes).
EMIGRANTES QUE REGRESSEM TÊM SUPERDESCONTO NO IRS (aqui)
Os emigrantes que regressem a Portugal nos próximos dois anos só vão pagar IRS sobre metade da remuneração que ganharem, quer a título de trabalhador por conta de outrem, quer por conta própria. O desconto aplica-se quer a portugueses, quer a estrangeiros, independentemente do nível de qualificação.
A um outro nível, o Governo dispensa também os não residentes que vêm trabalhar em Portugal por um salário inferior ao mínimo de fazerem uma retenção de 25% do salário, isto desde que trabalhem para uma única entidade ao longo do ano. Esta medida serve, por exemplo, os trabalhadores da agricultura ou da restauração.
PASSES SOCIAIS MAIS BARATOS, MAS SÓ A PARTIR DE ABRIL (aqui)
Quem morar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto vai beneficiar de descontos nos passes sociais. A partir de janeiro de 2019 as famílias pagarão no máximo dois passes e eles custarão no máximo 30 euros para circulação dentro da cidade e 40 entre concelhos. Contudo, a medida só avança em Abril.
PEDIR CRÉDITO VOLTA A FICAR MAIS CARO (aqui)
O imposto do selo que recai sobre os contratos de crédito ao consumo vai voltar a sofrer um agravamento no próximo ano, encarecendo substancialmente o custo dos empréstimos. O método é semelhante ao que já ocorreu este ano, traduzindo-se numa dupla subida do imposto. Na proposta do Orçamento do Estado para 2019 entregue esta segunda-feira à noite no Parlamento, o Governo decreta, logo à cabeça, um agravamento geral de 60% das taxas de imposto para todos os segmentos. Por esta via, os empréstimos com duração inferior a um ano e os descobertos bancários verão a taxa subir 0,08% para 0,128%; e os empréstimos por períodos superiores a um ano passarão a pagar 1.6% a titulo de imposto, contra os 1% atuais.
DESCIDA NO IVA NA ELETRICIDADE NÃO AVANÇA EM JANEIRO (ver aqui e aqui)
A proposta do Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano inclui uma autorização legislativa para o Governo reduzir o IVA sobre a eletricidade em determinadas condições, de 23% para 6%, o que na prática implica que esta redução, a avançar, não ocorra no início do ano. A medida também fica condicionada a uma autorização da Comissão Europeia.
Em paralelo, o Governo avança com uma redução do défice tarifário, que, indiretamente, também poderá conduzir a uma redução do preço da eletricidade.
HORAS EXTRA COM IRS ADIADO
A forma de pagamento do IRS vai mudar no caso das horas extra. Em vez de somarem ao salário e serem sujeitas a uma taxa de retenção conjunta, as horas extra passarão a ser "objecto de retenção autónoma", pela mesma taxa que se aplica aos rendimentos do trabalho, lê-se na versão preliminar do Orçamento do Estado. Isto faz com que mensalmente o trabalhador leve mais dinheiro para casa, mas não lhe diminui o IRS a pagar. No ano seguinte, o acerto é feito na liquidação e determinará um reembolso menor ou um valor superior de IRS a pagar.
MANUAIS ESCOLARES GRÁTIS ATÉ AO 12º
Segundo os comunistas, o Governo concordou em tornar gratuitos os manuais escolares até ao 12º ano de escolaridade (até aqui estendia-se ao 6º ano).
PROPINA MÁXIMA BAIXA 200 EUROS
Bloco de Esquerda anunciou ter chegado a acordo com o Governo para garantir uma descida do teto máximo das propinas no ensino superior para os 856 euros no próximo Orçamento do Estado. As propinas ficarão, assim, 212 euros abaixo valor aplicado atualmente.
SACOS DE PLÁSTICO MAIS CAROS
Para o ano, a contribuição sobre os sacos plásticos leves é de 12 cêntimos por cada saco de plástico. Com o IVA, passam a 15 cêntimos.
ADICIONAL SOBRE OS COMBUSTÍVEIS FICA COMO ESTÁ
Segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, em 2019 o Governo quer manter o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), no montante de 0,007 euros por litro para a gasolina e de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado.
ABONO DE FAMÍLIA ALARGADO
O Governo reservou €63 milhões para reforçar o abono de família. Neste âmbito, será concluído o processo de aumento do abono de família para as crianças entre os 12 meses e os 36 meses, de forma que, até julho, os eu valor iguale o que é atribuído às crianças até aos 12 meses (130 mil crianças abrangidas por ano). Além disso, haverá um reforço da prestação atribuída às crianças entre os quatro e os seis anos de idade (200 mil crianças beneficiadas por ano) e é garantida a majoração do abono para os segundos ou mais filhos desde o nascimento até aos 36 meses (25 mil crianças beneficiadas por ano).
RECIBOS VERDES: VIA CTT CONTINUA A SER OBRIGATÓRIA, MAS SEM MULTAS
As empresas e os trabalhadores independentes que faturem acima de 10 mil euros por ano continuam em 2019 a ser obrigados a ter uma morada fiscal electrónica, mas, se não cumprirem a obrigação, já não serão multados. O Fisco garante que a citações e as notificações lhes chegam através do Portal das Finanças. As multas já pagas serão devolvidas.
REFORMAS ANTECIPADAS DEIXAM DE SOFRER CORTE DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE... (aqui)
A flexibilização das regras de reforma antecipada para as longas carreiras contributivas vai mesmo avançar no próximo ano. Na prática isto significa a eliminação do corte motivado pela aplicação do fator de sustentabilidade (que está nos 14,5%) nas reformas antecipadas para quem tem longas carreiras contributivas. Ou seja, para quem aos 60 anos tenha, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva.
... MAS O ACESSO FICA MAIS DIFÍCIL (aqui)
Ao mesmo tempo que acaba com a penalização derivada do fator de sustentabilidade nas reformas antecipadas dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, o governo vai endurecer as regras de acesso à reforma antecipada para todos os outros trabalhadores. No futuro, só poderá reformar-se quem aos 60 anos tenha pelo menos 40 anos de descontos, ou seja, é preciso ter começado a trabalhar aos 20 anos ou antes.
PENSÕES MAIS BAIXAS COM AUMENTO EXTRAORDINÁRIO JÁ EM JANEIRO (aqui)
O Governo repete a receita dos dois últimos anos e garante em 2019 a todos os pensionistas com pensões mais baixas um aumento de pelo menos 10 euros (brutos). A exceção, tal como aconteceu em 2017 e 2018, são os pensionistas que recebam uma pensão que tenha sido atualizada entre 2011 e 2015 - como o primeiro escalão das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social - que contarão com seis euros. Contudo, em 2019 o bónus para os pensionistas chega já em janeiro, e não apenas em agosto como aconteceu em 2017 e 2018.
IMI AGRAVADO PARA PRÉDIOS DEVOLUTOS (aqui)
O Governo quer promover a reabilitação e a utilização de imóveis degradados ou devolutos e para isso incluiu na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) uma série de autorizações legislativas. Além de querer alterar as regras para a classificação dos prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, também as taxas do imposto municipal sobre imóveis (IMI) podem ser agravadas nestes casos.
VEM AÍ MAIS UMA CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL (aqui)
Este ano os lisboetas viram Fernando Medina reembolsar-lhes a taxa de proteção civil, que foi declarada ilegal pelo Tribunal Constitucional, mas o cheque que receberam em casa não encerrou o assunto. No futuro, os proprietários poderão ser chamados a pagar um sucedâneo, agora com um novo nome: a contribuição municipal de proteção civil. E chamar-lhe “taxa” ou “contribuição” faz muita diferença. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2019, por enquanto apenas sob a forma de pedido de autorização legislativa.
IMI EM PRESTAÇÕES MAIS SUAVES
Quem tiver uma conta de IMI entre 100 e 500 euros vai poder paga-lo em duas prestações, em maio e novembro. Se a conta for superior a 500 euros, mantêm-se as três prestações, em maio, agosto e setembro. Até 100 euros o imposto passa a ser pago em maio.
AIMI: BANCOS IMPEDIDOS DE COBRAR IMPOSTO AOS CLIENTES
Os bancos vão ser impedidos de cobrar AIMI aos clientes com imóveis em contratos de locação financeira, sempre que o contrato seja inferior a 600 mil euros. A norma consta da versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019 e pretende resolver um problema denunciado este ano pelo Bloco de Esquerda. Bancos como a CGD estavam a repercutir nos clientes de leasing o valor do AIMI que têm de pagar, mesmo quando esses clientes têm contratos de baixo valor que estão fora da base de isenção do imposto.
GOVERNO PROMETE REVER MAIS-VALIAS DOS PRÉDIOS AFETOS AO ALOJAMENTO LOCAL
Não é uma proposta acabada, mas uma intenção. Na proposta de Orçamento do Estado para 2019 o governo pede uma autorização legislativa para alterar as regras de cálculo das mais-valias sobre imóveis afetos ao alojamento local. Atualmente, os proprietários que coloquem um prédio em alojamento local e depois o volte a trazer para a sua esfera privada tem de pagar mais-valia no momento dessa desafetação, o que se revela penalizador. A ideia agora será garantir que só há lugar ao pagamento de mais-valia quando o proprietário vender o imóvel.
PEC ACABA. REGIME SIMPLIFICADO ADIADO
Era uma reivindicação antiga das empresas e em 2019 concretiza-se. O pagamento especial por conta acaba para quem o requerer. Ao contrário do que tinha sido prometido, o Governo não avança já com um novo regime simplificado em IRC para as empresas, adianto o projeto por mais seis meses.
Ainda em sede de IRC, o Governo reforça o benefício fiscal às empresas que reinvistam os lucros não distribuídos.
0% de IRC NO INTERIOR TEM DE ESPERAR POR BRUXELAS
O Governo quer criar um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho no Interior do país, mas a medida aparece apenas sob a forma de autorização legislativa, porque tem de ser submetida a autorização da Comissão Europeia. A intenção é criar uma dedução è coleta de 20% dos gastos com a criação de postos de trabalho.
SUBIDA DE IMPOSTOS ENCARECE CARROS NAS EMPRESAS (aqui)
As empresas que comprem viaturas ligeiras de passageiros vão estar sujeitas a taxas de tributação autónomas mais altas do que até aqui, de modo a desincentivar a atribuição de carros para uso pessoal a funcionários e gestores. Tal como já tínhamos avançado, a única forma de escapar a estes agravamentos é comprar carros elétricos ou celebrando um acordo escrito com os funcionários de modo a que estes passem a pagar IRS sobre a utilização do automóvel.
BANCOS QUE ESCONDAM TRANSFERÊNCIAS ENFRENTAM MULTAS ATÉ €165 MIL (aqui)
No mesmo sentido, os bancos que falhem o envio anual ao Fisco da informação relativa às transferências para offshores vão enfrentar multas que podem escalar aos 165 mil euros. Trata-se de um agravamento substancial das penalizações e que pretende evitar futuros “apagões” ou atrasos na comunicação destas informações.
BANCO DE PORTUGAL OBRIGADO A PARTILHAR COM O FISCO TRANSFERÊNCIAS PARA OFFSHORES (aqui)
O Banco de Portugal terá de partilhar com a Autoridade Tributária (AT) a informação que recebe das instituições financeiras sobre transferências para offshores, segundo a proposta preliminar a que o Expresso teve acesso. O objetivo é o de permitir que o Fisco faça o cruzamento de informação com os dados que tem e despiste eventuais inconsistências.
CONCERTOS, TEATRO, DANÇA, CIRCO: IVA DOS ESPETÁCULOS DESDE EM JULHO (aqui)
Durante as negociações com o Bloco de Esquerda, o Governo acedeu em baixar o IVA dos espetáculos dos atuais 13% para os 6%, mas, segundo a proposta de Orçamento do Estado, a medida só entra em vigor a 1 de julho. Até lá, mantém-se tudo igual. De acordo com o documento entregue por Mário Centeno no Parlamento esta segunda-feira já perto da meia-noite, as “entradas em espetáculos de canto, dança, música teatro e circo” passam a estar sujeitas à taxa reduzida de IVA de 6%. Só que, com uma ressalva: a medida só produz efeitos a 1 de julho de 2019.
RECIBOS VERDES: VIA CTT CONTINUA A SER OBRIGATÓRIA, MAS SEM MULTAS
As empresas e os trabalhadores independentes que faturem acima de 10 mil euros por ano continuam em 2019 a ser obrigados a ter uma morada fiscal electrónica, mas, se não cumprirem a obrigação, já não serão multados. O Fisco garante que a citações e as notificações lhes chegam através do Portal das Finanças.
RTP NÃO RECEBE MAIS DA TAXA DO AUDIOVISUAL (aqui)
Apesar dos apelos do presidente da RTP para que o Governo aumentasse a contribuição para o audiovisual (CAV), o Governo voltou a não o fazer. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2019, a taxa que os portugueses pagam na fatura da eletricidade para financiar o serviço público de radiodifusão e televisão permanece inalterada. Vai então manter-se em 2,85 euros, mais IVA.
CONTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ALARGADA ÀS RENOVÁVEIS COM RENDAS GARANTIDAS (aqui)
A proposta do Orçamento do Estado para 2019 confirma que a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) será alargada aos produtores de energias renováveis que beneficiem de rendas garantidas. A CESE manteve desde a sua criação, em 2014, a isenção dos produtores de eletricidade renovável, mas a proposta de Orçamento para 2019 vem acabar com essa exclusão. O documento admite a isenção da CESE para a produção elétrica renovável, "com exceção daquela que se encontre abrangida por regimes de remuneração garantida".
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A BANCA MANTEM-SE
A contribuição extraordinária sobre o sector bancário vai manter-se em 2019. A receita gerada pela contribuição sobre o setor bancário deverá manter-se nos 182 milhões. Em 2017 a receita ascendeu a 187 milhões. Recorde-se que este regime foi estabelecido a 31 de dezembro de 2010 para vigorar a partir de 2011, no executivo de José Sócrates, apesar de não ter carácter definitivo tem sido mantido pelos sucessivos governos. Esta taxa é paga apenas pelos bancos com sede em Portugal, os que estão presentes em Portugal através de sucursal pagam para o Fundo de Resolução dos seus países de origem.
MAIS €850 MILHÕES PARA CAPITALIZAR O NOVO BANCO (aqui)
O Ministério das Finanças mantém em 2019 a inscrição de um empréstimo de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução, que tem 25% do capital do Novo Banco. Este montante é o valor máximo que pode ser desbloqueado, cada ano, para fazer face aos compromissos assumidos pelo Fundo de Resolução quando o fundo norte americano Lone Star ficou com 75% do capital do Novo Banco em outubro de 2017.
A verba inscrita para o próximo ano é classificada como excecional e em teoria o Fundo de Resolução pode vir a ser chamado a injetar capital no ex-BES durante oito anos até ao limite de 3,89 mil milhões de euros, valor estipulado para um conjunto de ativos problemáticos que a Lone Star não quis assumir e que, como tal, ficaram sob a alçada do Fundo de Resolução.
BANCO DE PORTUGAL E CAIXA DÃO 326 MILHÕES DE DIVIDENDOS AO ESTADO (aqui)
O Governo vai ‘pagar’ as várias medidas novas de 2019 com 326 milhões de euros em dividendos da Caixa Geral de Depósitos e do Banco de Portugal (BdP) e uma nova poupança em juros de 191 milhões de euros. No caso do banco público, serão os primeiros dividendos pagos desde 2010 relativos ao exercício de 2009. Já em relação ao BdP, a expectativa é de um novo aumento como tem acontecido nos últimos anos devido ao programa de compra de dívida lançado pelo Banco Central Europeu (BCE) em 2015 e que tem engordado os lucros dos bancos centrais na zona euro. Estes dois encaixes somam 517 milhões de euros e compensam os efeitos que transitam dos anos anteriores – como o descongelamento das carreiras, os escalões de IRS ou o fim pleno da sobretaxa de IRS - e novas medidas introduzida no Orçamento do Estado para 2019, como as carreiras longas, o aumento extraordinário de pensões ou a prestação social para a inclusão. Estão ainda previstos 236 milhões de euros de poupanças com um exercício de revisão da despesa com cortes em áreas não especificadas.
ÁLCOOL NÃO ENCARECE (aqui)
Os fabricantes de bebidas alcoólicas podem respirar de alívio. A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) não toca nos impostos cobrados ao setor, mantendo as taxas iguais às que vigoram atualmente. Há muito que a Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE) pede a manutenção da carga fiscal e até garante que, dessa forma, o Estado arrecada mais receita.
BEBIDAS AÇUCARADAS COM QUATRO ESCALÕES
O Governo vai criar 4 escalões de taxas para penalizar as bebidas açucaradas como os refrigerantes, contra os 2 escalões atuais. A ideia é aliviar de imposto as que têm menos teor de açúcar e penalizar os que carregam mais nele. Os néctares e iogurtes líquidos continuam de fora.
GOVERNO MANTÉM TABU SOBRE AUMENTOS SALARIAIS NA FUNÇÃO PÚBLICA (aqui)
Para o ano há 50 milhoes de euros para aumentar a Função Pública, mas não se sabe ao certo quem. Esta é uma das incógnitas do Orçamento do Estado que só nas próximas semanas se desvendará. Para já, sabe-se que em 2019, o Governo dará continuidade ao processo de descongelamento das promoções e das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório.
CULTURA RECEBE MAIS 12,6% (aqui)
Já há alguns meses que o Executivo socialista tinha prometido - após várias manifestações e protestos - subir o orçamento do sector, que foi de 445,3 milhões de euros em 2018. António Costa chegou mesmo a garantir que a cultura receberia o maior aumento de sempre. O orçamento da área revela um aumento de 12,6%, com a atribuição de 501,3 milhões de euros de despesa consolidada.
ORÇAMENTO CRESCE 1,3% NA EDUCAÇÃO (aqui)
Depois da redução de 2018 (menos 2,9% aquando da apresentação das contas para este ano), o Orçamento do Estado para a Educação volta a subir, ainda que apenas 1,3%. Ao todo, são 6.421,3 milhões de euros que constam do Orçamento do Estado para a Educação, o que representa mais cerca de 82 milhões de euros do que será gasto em 2018. A maior despesa - como sempre, mas que este ano cresce - incide sobre as despesas com pessoal, passando a representar 71,8% do orçamento, contra 71,4% em 2018.
SAÚDE COM REFORÇO ACIMA DO ESPERADO (aqui e aqui)
Surtiram efeito os sucessivos avisos de todos os intervenientes na Saúde para a necessidade de aumentar o financiamento dedicado à prestação de cuidados aos portugueses. Para o próximo ano, a Saúde poderá contar com 10.922,9 milhões de euros de despesa efetiva consolidada. Na prática, mais 5% (523,3 milhões de euros) em comparação ao estimado para este ano e mais 7,1% (726,1 milhões de euros) face ao orçamento de 2018. Os centros de saúde terão "novas respostas".
APOIO AO EMPREGO CIENTÍFICO TERÁ AUMENTO INÉDITO (aqui)
O apoio ao emprego científico no orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) tem um aumento inédito de 82% na proposta do Orçamento do Estado para 2019, atingindo um total de 200 milhões de euros. Neste momento já foram feitos 745 contratos de trabalho com investigadores doutorados ao abrigo da nova legislação do emprego científico, e estão em processo de realização ou de concurso mais 5150 contratos.
INVESTIMENTO PÚBLICO DEVERÁ CRESCER 17,1% (aqui e aqui)
O investimento público deverá crescer 17,1% em 2019, de acordo com as estimativas do Governo, de 4.144 milhões de euros em 2018 para 4.853 milhões de euros em 2019, concretizando-se, pelo terceiro ano consecutivo, uma taxa de crescimento acima de 10%". A ferrovia e o aeroporto de Lisbos são as prioridades do investimento. .
AUMENTO DE 2,8% PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (aqui)
A ação social, a prevenção da violência doméstica e a proteção às vítimas terão no próximo ano 6,2 milhões de euros, um aumento orçamental de 2,8%. Esta é a única área da igualdade e da cidadania que é possível contabilizar no relatório entregue por Mário Centeno no Parlamento.
VÃO GASTAR-SE €49 MILHÕES EM MEIOS AÉREOS PARA COMBATE A INCÊNDIOS (aqui)
É sempre um tema tratado com pinças pelo Governo. Estamos a falar dos meios aéreos para combate aos incêndios florestais, dossier que todos os anos conhece novos problemas e suspeições: seja pela revelação de interesses ocultos, pelos negócios com contrapartidas duvidosas ou dos casos de difícil explicação com helicópteros e aviões que deveriam estar aptos na época de fogos mas não se encontram operacionais.
Para o ano, o Governo prevê gastar 49 milhões de euros com despesas com investimentos com os meios aéreos de combate a incêndios. Verba usualmente a cargo do Ministério da Administração Interna (MAI) mas que foi inscrita para 2019 no orçamento da Força Aérea, que está sob alçada do Ministério da Defesa Nacional.
RÉDEA CURTA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS (aqui)
As empresas públicas não vão poder aumentar o seu endividamento em mais de 2%. Além disso, os encargos com contratos de aquisição de serviços não poderão ultrapassar os valores deste ano.
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