“Permitir que os criadores e produtores de bens culturais possam ser justamente remunerados pelas suas prestações é, pois, defender a liberdade de expressão artística.” Este é, segundo as associações e os representantes dos autores e produtores de música, audiovisual e meios de comunicação social, um dos objetivos da diretiva sobre direitos de autor, cujo texto será votado no Parlamento Europeu a 12 de setembro.
Os representantes dos autores e produtores de conteúdos estiveram esta quarta-feira reunidos na Casa da Imprensa, em Lisboa, para apresentar publicamente um apelo aos eurodeputados portugueses: que votem a favor da diretiva que quer pôr plataformas como a Google e o Facebook a pagar aos autores pela disseminação dos seus conteúdos.
Recorde-se que a maioria dos deputados do Parlamento Europeu rejeitou, a 5 de julho, em Estrasburgo, dar à comissão parlamentar para os Assuntos Jurídicos um mandato de negociação da proposta com os Estados-membros. Mas nem tudo está perdido, porque “os eurodeputados votaram o mandato, não o conteúdo”, explica ao Expresso Miguel Lourenço Carretas, diretor-geral da Audiogest. “É por isso que dizemos que no dia 12 é a primeira vez que, de facto, vai haver uma votação.”
Para as associações signatárias, “o que está em causa na votação da diretiva do direito de autor no mercado único digital é a possibilidade de finalmente dispor de um modelo justo de remuneração dos criadores em ambiente digital”, lê-se no apelo conjunto assinado pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), Associação Portuguesa de Imprensa (API), Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (Audiogest), entre outras.
“Não estamos contra as plataformas nem contra a internet. Só queremos que o trabalho dos criadores seja remunerado”, sublinhou Paula Cunha, administradora da SPA, acrescentando que estas plataformas têm “desviado o valor da criação”, canalizando-o para “os seus próprios interesses comerciais”.
Esclarecer “falsos fantasmas”
O documento assinado por mais de 250 autores e artistas pretende ainda esclarecer alguns pontos que têm estado na origem da discórdia - especialmente os que dizem respeito aos artigos 11º e 13º.
Conhecido como “máquina de censura”, o artigo 13º prevê que as plataformas que utilizam e difundem conteúdos carregados pelo utilizador introduzam mecanismos para impedir o 'upload' (carregamento) de conteúdos não autorizados pelos titulares de direitos de autor e conexos. Atualmente já consagrado para a indústria musical, cinematográfica e outras, os produtores de conteúdo querem alargá-lo para os editores de imprensa, encorajando assim as organizações de media a licenciarem os seus criadores, “permitindo a partilha de hyperlinks, e dando aos jornalistas a oportunidade de serem remunerados pelos licenciamento das utilizações efetuadas em linha”.
Os críticos têm dito que esta norma vai obrigar à utilização de filtros, configurando forma de censura e de limitação à internet livre mas, para os signatários o argumento não passa de uma “campanha dos opositores” para “descentrar a discussão do essencial” e “agitar a opinião pública com falsos fantasmas de censura”, lê-se no documento. “Nada há de mais falso!”, dizem, acrescentando que o texto da diretiva “não impõe qualquer filtro”.
“Isso é uma falácia, uma tremenda mentira”, sublinha ainda Paulo Santos, diretor-geral da Gedipe - Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais. “Censura é bloquear o ato criativo. E nós, produtores e autores, dependemos da liberdade de expressão.”
A aplicação ou não de filtros depende, por isso, das opções tomadas pelas plataformas digitais. Até porque muitas já o fazem. “No que diz respeito às notícias falsas e aos assassinatos em direto, neste momento já existem filtros no Facebook para os retirar”, realça ao Expresso Carlos Eugénio, diretor-executivo da Visapress - Gestão de Conteúdos dos Media. E recorda que o direito de autor tem “uma prerrogativa inalienável” que passa pelo direito de “o seu titular fazer com a obra o que quiser”.
A outra fonte de polémica é o artigo 11º, que propõe um “imposto de links”, pago pelas plataformas digitais para remunerar os titulares dos conteúdos. Os produtores e criadores alertam para o facto de este encargo recair sobre as plataformas agregadoras de conteúdo e não sobre os utilizadores.
“Ao contrário do que se que muitos pretendem fazer crer, não é a subsistência da internet que está em causa mas antes a sobrevivência dos sectores culturais e criativos”, conclui o documento.
