A Assembleia da República terá de ser chamada a mudar novamente a Lei de Enquadramento Orçamental, para que o Governo não viole este diploma, que revoluciona a forma de elaborar e controlar o Orçamento do Estado, em prol de maior transparência e responsabilização de quem gere os dinheiros públicos em Portugal
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Peritos em finanças públicas consultados pelo Expresso defendem que a recente constituição de um grupo de trabalho para rever a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) não isenta o ministério das Finanças de submeter à aprovação da Assembleia da República (AR) até ao próximo dia 15 de abril os grandes números do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021).
Segundo a LEO, o Parlamento terá então 30 dias para aprovar esta nova lei das Grandes Opções, incluindo um inédito quadro plurianual das despesas públicas para toda a Administração Central e Segurança Social. A informação é politicamente sensível, pois este quadro plurianual deverá indicar já todos os limites de despesa compatíveis com os objetivos do Programa de Estabilidade. Esses limites são vinculativos para o OE 2021 e indicativos para o resto da legislatura.
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