O especialista em Direito administrativo Luís Fábrica defende que uma estrutura “monocrática, una e indivisível” do Ministério Público é contra a Constituição e que a hierarquia não pode interferir nos processos
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O parecer foi pedido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público antes das polémicas conclusões do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) que proclamam que os magistrados devem obediência aos superiores hierárquicos nos processos mesmo que não estejam de acordo com as ordens dadas. As conclusões de Luís Fábrica, professor da Católica e especialista em Direito Administrativo, parecem uma resposta ao parecer, considerando ilegais “as atuações que invadam a esfera de competência” dos magistrados “ou restrinjam de algum modo a autonomia legalmente desenhada”.
O parecer do Conselho Consultivo, que foi homologado pela PGR, Lucília Gago, provocou um verdadeiro terramoto entre os magistrados. O presidente do sindicato adjetivou-o como “gravíssimo” e considerou estar-se de regresso “ao tempo do dr. Pinto Monteiro e das decisões secretas e inexplicáveis”. Rui Cardoso, professor do Centro de Estudos Judiciários, onde são formados os futuros juízes e procuradores, decretou “a morte” da magistratura no “dia mais negro” do Ministério Público.
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