Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 prevê a interconexão de dados entre a Segurança Social e várias entidades, como o Instituto de Registos e Notariado. Um dos objetivos é combater fraudes. Abono de família também é visado pela medida
Jornalista
Em 2019, a Segurança Social vai reforçar a estratégia de cruzamento de dados com outras entidades. Com objetivos claros: “Uma maior celeridade e uma atribuição mais correta das prestações sociais”. A frase é de Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social, e foi avançada na apresentação à imprensa do Orçamento da Segurança Social para o próximo ano.
Com a prevenção e combate à fraude como linha orientadora, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) vários artigos sobre a interconexão de dados entre a Segurança Social e outras entidades. Uma delas é o Instituto de Registos e Notariado (IRN). “Para efeitos de controlo do cumprimento das obrigações contributivas e para garantia da atribuição rigorosa das prestações sociais, bem como para promoção da eficácia na prevenção e combate à fraude e evasão contributivas, é estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN, I.P.), e os serviços da Segurança Social, por forma a permitir o acesso aos dados do registo civil relevantes para a prossecução daquelas finalidades”, lê-se no artigo 129.º.
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