Sindicatos dizem que nas áreas mais problemáticas - como a Saúde e a Educação - há o risco de se chegar a junho sem haver concursos para a vinculação dos precários, quando a lei aponta que isso tem de acontecer até ao início de fevereiro. Contactados pelo Expresso, ministérios das Finanças e do Trabalho não responderam até ao fecho desta edição
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“Atrasadíssimo.” É desta forma que José Abraão, dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT, descreve como está o processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). E é secundado por Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, afeta à CGTP.
A lei que regulamenta o programa - através do qual os trabalhadores podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado - foi publicada a 29 de dezembro de 2017 e prevê que até ao início de fevereiro (ou, em casos especiais, até maio) sejam lançados os concursos para a vinculação dos precários no caso da Administração Central. Já no caso das entidades reguladas pelo código do trabalho - caso das empresas públicas -, a regularização deve acontecer até final de maio, sem concurso.
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