Covid-19. Governo ainda não tem solução para pais atingidos pelo fecho de escolas

Permanece sem resposta o tipo de apoio social de que poderão beneficiar os pais que tenham de ficar em casa a cuidar dos filhos num eventual cenário de encerramento de escolas e em que não possam assegurar a sua atividade em trabalho remoto. Foi o próprio ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, quem o admitiu à saída da reunião de Concertação Social que esta quarta-feira voltou a sentar à mesma mesa Governo e parceiros sociais. O ministro reconheceu que não existe na lei atual uma resposta de proteção social para estes casos excecionais e garantiu estar a trabalhar em conjunto com as empresas e sindicatos para encontrar uma solução "rapidamente". Está marcada para a próxima segunda-feira nova reunião para debater a questão.

Situações como a que se coloca com um eventual encerramento de escolas não estão enquadradas no regime tradicional de baixa por assistência a família que está a ser aplicado nos casos em que o encerramento dos estabelecimentos decorre da necessidade de isolamento profilático dos menores, declarado clinicamente. Isto porque a assistência tem de ser justificada, o que não acontece sem que haja suspensão das atividades letivas em quarentena ou casos de infeções.

Nos casos de baixa por assistência à família, os pais entram automaticamente num regime de baixa por assistência à família que assegura 65% da sua remuneração de referência, no caso do sector privado, ou 80% para os trabalhadores do Estado e que, após a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020, assegurará 100% da remuneração de referência.

Caso o Governo avance para o encerramento de escolas, será uma medida de prevenção e não uma quarentena decorrente de doença. Este "contexto de exceção" não está coberto pelo regime de assistência à família em vigor, nem mesmo em casos de pandemia como o atual. O consenso não é fácil nesta matéria e Pedro Siza Vieira fala na necessidade de uma solução partilhada entre empresas e Governo, sem especificar por onde poderá passar esse consenso.

O Expresso sabe que a questão foi amplamente debatida em sede de concertação social, mas as propostas para a solucionar foram empurradas para a próxima semana, na reunião de segunda-feira. Do lado dos sindicatos, os alertas somam-se. CGTP e UGT não aceitam outro caminho que não aquele que acautele na totalidade os direitos dos trabalhadores, quer em matéria remuneratória quem em termos de justificação de ausência ao trabalho. E Isabel Camarinha, líder da CGTP, considera que "a retribuição total dos trabalhadores afetados, direta ou indiretamente, pelo Covid-19 não está a ser garantida".

No centro da polémica está o pagamento das baixas por assistência à família a 65% ou 80% até à entrada em vigor do Orçamento de Estado, mas também o regime de simplificação do lay-off anunciado pelo Governo no pacote de medidas de apoio às empresas, ao abrigo do qual os trabalhadores receberão apenas 2/3 da sua remuneração de referência durante um período que pode prolongar-se até aos seis meses.

Ao Expresso, Isabel Camarinha reforçou que "as medidas apresentadas pelo Governo são muito detalhadas para a proteção das empresas e pouco detalhadas para a proteção dos trabalhadores". A líder sindical reforça que "todas e quaisquer medidas que venham a ser implementadas devem ter por base o carácter excepcional da situação que lhe dá origem, o respeito integral pelos direitos dos trabalhadores, a defesa da segurança social e uma fiscalização apertada na atribuição das condições especiais que o momento obriga e o Governo prevê". E defende que não é admissível qualquer solução que prejudique os trabalhadores, acrescentando que "tendo em conta que se trata de uma situação completamente alheia à vontade de todos, incluindo dos trabalhadores, tem que haver equilíbrio nos apoios a conceder".