Mercado livre não é carta branca

Diz-se que a mobilidade e logística estão a mudar, mas o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que as definições ainda importam. O tribunal europeu afirmou (e não há apelo para a decisão) que a Uber é menos um “serviço de informação” que um “serviço de transporte”. Esta é uma instância rara de clareza deste tribunal: importante: atenção: não lhe deu carta branca para se auto-definir.

A empresa queria outra interpretação: que o serviço é de “busca” de soluções de mobilidade. Mas agora é-lhe dito que não só não faz o que quer (tem de ser regulada) como também não se classifica a si própria (são as autoridades que a categorizam). Isto nada tem de atavismo europeu “anti-business”: somente foi dito que mercado livre não é carta branca.

No significado agora estabelecido a Uber é, então, mais que uma plataforma de intermediação de comércio electrónico. Isto é, não é um serviço da “sociedade de informação” que meramente facilitaria descentralizadamente um encontro de vontades entre pares condutor-passageiro. Mas sim: um serviço clássico de táxi por meios não convencionais, um serviço de transporte urbano pessoal apenas com um grau mais elevado de elemento electrónico. Por isso, deverá no futuro ser tratado ao nível de cada um dos Estados Membros: essa malha de regimentação supervisória vai ser mais apertada do que seria o enquadramento da economia digital europeia.

Portanto, quando estiver a operar na estrada (com carros que não são seus, mas com passageiros dos quais possui os dados) será tratada com mais certeza jurídica … mas mercado a mercado. Note-se que quando a Uber apareceu nos EUA (em 2009) ela se chamava “Ubercab” e quando explodiu na Europa (em 2013) o seu slogan era “everyone’s private driver”. E na sua actividade a empresa, sim, ela própria, sempre designou o serviço de transporte (classe 9 do sistema de classificação de NICE). Ou seja, há evidência a sustentar a interpretação do tribunal.

Isso não quer dizer que a empresa não mude. Essa e outras empresas estão a mudar com inovações de processo e diversificação de negócio. Vejamos estas duas maneiras.

Sim, por um lado, há uma conversa aqui de “Revolução 4.0”: não lhes dá jeito terem condutores humanos, por isso investem já em I&D com vista a frotas de carros auto-navegados.

Mas por outro, querem capitalizar os seus megadados e chegar aos mesmos sítios com outras cargas. Vejamos o jargão oficial da empresa que é agora: "Evolving the way the world moves". Ou seja, querem fazer chegar qualquer coisa de A até B: encomendas, pacotes, etc. E porque não um dia cartas?!

Para bom entendedor meia-comunicação basta. Infelizmente, parece que não tem sido suficiente.