Atenção aos Correios

Bem sei que a atenção mediática está noutras áreas. Compreensível. O caos que atravessamos, sobretudo ao nível da última polémica quanto à definição de prioridades na vacinação, obrigam a essa atenção clara e focada. Como corre por aí, qualquer dia temos todo o mundo vacinado, excepto os realmente prioritários.

Como o processo de vacinação é tudo menos claro, coloca questões de logística e até de contacto com os cidadãos feito de forma pouco célere, ao que consta até o correio postal pode ser um desses meios expeditos de contacto.

A carta. Nem de propósito. Como dizia, no meio desta tragédia, neste último ano, passou sem ter o devido destaque a decisão do Governo de estender a concessão do serviço postal universal aos CTT- Correios de Portugal, até Dezembro de 2021. Relembro que esta concessão terminava no final do ano passado. Concessão essa que foi alvo de muitas questões e tricas ideológicas, no seio da pretérita Geringonça, com certas vontades de nacionalização bem claras e à flora da pele de certos partidos com assento parlamentar. Resumindo, tanto tempo para preparar um novo concurso e um novo contrato de concessão, e, em cima do joelho, isto é, ao soar do gongo em Dezembro de 2020, lá prolongaram o prazo.

Vou ser mais assertivo, o que, na verdade, se passa é que o ministro Pedro Nuno Santos deixou passar o tempo e não se tomaram as devidas providências para que fosse feita a construção do caderno de encargos e demais elementos para o lançamento do novo concurso para prestador do Serviço Postal Universal.

Mas o que é isto do serviço postal universal? A melhor definição que encontrei foi esta:

“O serviço postal universal consiste na oferta permanente de determinados serviços postais em todo o país, com uma qualidade determinada e a preços acessíveis, de forma a responder às necessidades de comunicação das pessoas e empresas, de acordo com a Anacom.

O serviço abrange, entre outros, os envios de encomendas postais até 10 quilos de peso, envios registados e de valor declarado.

Cabe também aos CTT, enquanto operador do serviço universal, assegurar em exclusivo a colocação de marcos e caixas de correio na via pública para o depósito de cartas e outros envios postais e a prestação de serviços de vales postais, entre outros.”

No fundo, os CTT têm a concessão deste serviço considerado essencial pelo Estado e parte das vidas de todos de todos nós, os e-mails ainda não substituem por completo alguns elementos de comunicação, por exemplo as cartas registadas com aviso de recepção. Uma concessão que data de 2000, mas a que foram feitos alguns ajustes ao longo dos tempos. Como se percebe pela data, os correios e as comunicações mudaram. Se mudaram. A forma de estar das pessoas e empresas, o aparecimento (em força) dos e-mails. A força das novas tecnologias e das redes sociais. Só para se ter uma ideia, em Portugal, observa-se uma aceleração da queda do tráfego de correio postal, em linha com os de mais países europeus, tendo decrescido mais de 50% em volume, entre 2001 e 2019, isto é menos cerca de 620 milhões de objetos. É uma redução brutal. A isto junta-se uma regulação sectorial exigente, em contraciclo com as tendências de outros países europeus.

Ora, sabendo que o actual contrato de concessão data de 2000 não é sustentável, por razões por demais evidentes, face a esta quebra abrupta do tráfego de correio postal, que referi acima, não só fruto da digitalização, mas também por efeito da crise de saúde pública ainda vigente, o Governo resolveu protelar por mais 9 meses, numa primeira fase, para depois serem mais 12 meses, a poucos dias do fim da concessão. O contrato de concessão, no seu clausulado presente, está completamente desfasado da realidade e prejudica assim uma empresa privada, neste caso os CTT, que está cotada em Bolsa. Falamos de uma empresa privada, bem gerida, com um CEO competente, João Bento, e digo que é competente com conhecimento de causa, pelo trabalho que com ele desenvolvi na COTEC Portugal, com um grupo sólido de accionistas de referência que apostam e teimosamente ainda investem em Portugal, coisa que, ao contrário do que é visto quando se usam óculos ideológicos de Esquerda, nem sempre é óbvia, muito menos fácil de “vender” aos accionistas. Uma raridade que deveríamos incentivar e não assustar ou atrapalhar. Uma empresa importante para o país, que deve procurar manter a sua missão serviço público mantendo-se privada.

A luta contra as nacionalizações, mesmo as encapotadas, pela colocação de obstáculos e entraves desnecessários à iniciativa privada, tem de continuar e não pode dar tréguas.