Minnesota é o primeiro estado norte-americano a transformar o direito ao aborto em lei depois da reversão do Supremo em 2022
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INTERNACIONAL
O governador democrata do Minnesota, nos EUA, Tim Walz, assinou um projeto-lei que “consagra o direito fundamental de acesso ao aborto e outros cuidados de saúde reprodutiva no estado” esta terça-feira (31 janeiro).
Com a nova lei, Walz garante que as proteções existentes do estado do Minnesota permanecerão em vigor, “independentemente de quem se sentar em futuros tribunais”, indica a ABC News.
“Após a eleição histórica do ano passado em todo o país, somos o primeiro estado a tomar medidas legislativas para colocar essas proteções em vigor”, disse o governador numa cerimónia que contou com a presença de mais de 100 legisladores e ativistas que trabalharam para aprovar o projeto de lei, lê-se no site do canal televisivo.
Ainda que o aborto já fosse legal naquele estado, após o Supremo Tribunal de Justiça dos EUA reverter a lei Roe vs. Wade, esta nova lei, intitulada “Protect Reproductive Options Act”, ou “PROAct”, dá um passo em frente, indica a CBS News.
“Em novembro passado, os habitantes de Minnesota foram claros: querem que os seus direitos reprodutivos sejam protegidos – não eliminados”, disse Walz em comunicado.
“Não importa quem se sente no Supremo Tribunal. Aqui no Minnesota, o acesso aos cuidados de saúde reprodutiva e a liberdade de tomar as próprias decisões de saúde são preservados e protegidos”.
A nova lei esclarece que todos têm “o direito fundamental de tomar decisões autónomas sobre a sua própria saúde reprodutiva, incluindo o aborto e a contraceção”, sublinhou Luke Bishop, porta-voz da senadora democrata Jennifer McEwen, autora do projeto de lei no Senado estadual de Minnesota, à CNN.
Antes da assinatura do novo projeto-lei, os opositores sublinharam que “o projeto foi longe de mais” e pediram que Walz vetasse aquilo a que chamaram “uma lei extrema”, indicam os vários canais americanos.
Na segunda-feira anterior à assinatura, os líderes das minorias republicanas do Senado e da Câmara, a deputada Lisa Demuth e o senador Mark Johnson, vetaram o projeto numa carta enviada a Walz, sublinha a ABC News.
Já a Casa Branca “aplaudiu” a decisão do Minnesota, destacando “o apoio popular aos direitos das mulheres e de tomar as suas próprias decisões sobre saúde”, segundo a CNN.
O projeto foi aprovado por 69 contra 65 votos na Câmara há menos de duas semanas. Depois disso, e após um debate de 15 horas no Senado, o projeto-lei passou com uma votação de 34 contra 33 votos.
“Fundamentalmente, esta legislação é sobre quem decide”, disse a presidente da Câmara, Melissa Hortman, segundo a ABC News.
Os direitos ao aborto no Minnesota estavam protegidos desde 1955 por uma decisão do Supremo Tribunal, conhecida como Doe v. Gomez, que sustentava que a Constituição do estado protege os direitos ao aborto, segundo a ABC News.
Atualmente o aborto é “considerado ilegal em todos os estágios da gravidez, com várias exceções” em 13 estados dos EUA, indica o canal americano.