Empresas têm de pagar óculos ou lentes de contacto a quem trabalhe com monitores, diz Tribunal Europeu

Empresas têm de pagar óculos ou lentes de contacto a quem trabalhe com monitores , diz Tribunal Europeu SAIBA O PORQUÊ EMPREGO

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que as empresas serão obrigadas a pagar os óculos ou lentes de contacto dos trabalhadores que trabalhem com ecrãs, segundo o acórdão agora publicado. { "selector": "[data-custom-animation-id=\"fly-in-bottom-0-0.8\"]", "--x": "0", "--y": "calc(100 * 1vh + height())", "animations": [ { "duration": "0s", "keyframes": [ {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"}, {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"} ] }, { "delay": "0s", "duration": "0.8s", "easing": "cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)", "keyframes": [ {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"}, {"transform": "translate(0, 0)"} ] } ] } VEJA O ACÓRDÃO

A decisão surge depois de uma disputa entre um funcionário público da Roménia e a Inspetoria Geral de Imigração. O trabalhador gastou €530 em óculos graduados e a autoridade recusou-se a reembolsá-lo, conta o Jornal de Notícias. { "selector": "[data-custom-animation-id=\"fly-in-bottom-0-0.8\"]", "--x": "0", "--y": "calc(100 * 1vh + height())", "animations": [ { "duration": "0s", "keyframes": [ {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"}, {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"} ] }, { "delay": "0s", "duration": "0.8s", "easing": "cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)", "keyframes": [ {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"}, {"transform": "translate(0, 0)"} ] } ] }

O Tribunal de Recurso de Cluj questionou o órgão judicial da UE que justificou que o "artigo 9.°, n.° 3, da Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.° 1 do artigo 16.° da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que: os 'dispositivos de correção especiais' , previstos nesta disposição, incluem os óculos graduados especificamente destinados a corrigir e a prevenir perturbações visuais relacionadas com um trabalho que envolve equipamento dotado de visor ". Sendo que " estes 'dispositivos de correção especiais' não se limitam a dispositivos utilizados exclusivamente no âmbito profissional" , refere o Jornal português.

“Os empregadores podem optar pelo fornecimento direto dos óculos ou lentes de contacto, ou no reembolso das despesas necessárias incorridas pelo trabalhador ”, explica o jornal Público. { "selector": "[data-custom-animation-id=\"fly-in-bottom-0-0.8\"]", "--x": "0", "--y": "calc(100 * 1vh + height())", "animations": [ { "duration": "0s", "keyframes": [ {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"}, {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"} ] }, { "delay": "0s", "duration": "0.8s", "easing": "cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)", "keyframes": [ {"transform": "translate(var(--x), var(--y))"}, {"transform": "translate(0, 0)"} ] } ] }

Esta medida é também aplicável em Portugal , pois já foi transposta para a legislação nacional em 1993. “O artigo 7, do Decreto-Lei 149/91, diz que os trabalhadores que desempenhem as suas funções em frente a um monitor "devem ser sujeitos a um exame médico adequado dos olhos e da visão", pode ler-se no Correio da Manhã.

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