Empresas têm de pagar óculos ou lentes de contacto a quem trabalhe com monitores, diz Tribunal Europeu
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A decisão surge depois de uma disputa entre um funcionário público da Roménia e a Inspetoria Geral de Imigração. O trabalhador gastou €530 em óculos graduados e a autoridade recusou-se a reembolsá-lo, conta o Jornal de Notícias.

O Tribunal de Recurso de Cluj questionou o órgão judicial da UE que justificou que o "artigo 9.°, n.° 3, da Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.° 1 do artigo 16.° da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que: os 'dispositivos de correção especiais', previstos nesta disposição, incluem os óculos graduados especificamente destinados a corrigir e a prevenir perturbações visuais relacionadas com um trabalho que envolve equipamento dotado de visor".

Sendo que "estes 'dispositivos de correção especiais' não se limitam a dispositivos utilizados exclusivamente no âmbito profissional", refere o Jornal português.

“Os empregadores podem optar pelo fornecimento direto dos óculos ou lentes de contacto, ou no reembolso das despesas necessárias incorridas pelo trabalhador”, explica o jornal Público.
Esta medida é também aplicável em Portugal, pois já foi transposta para a legislação nacional em 1993.

“O artigo 7, do Decreto-Lei 149/91, diz que os trabalhadores que desempenhem as suas funções em frente a um monitor "devem ser sujeitos a um exame médico adequado dos olhos e da visão", pode ler-se no Correio da Manhã.



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WEBSTORY: RITA COELHO
FOTOGRAFIAS: Getty Images; katleho Seisa/ Getty Images; South_agency/Getty images;
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