Pintar paredes vai dar multas de 100 a 25 mil euros

Os autores de grafitti e outras formas de expressão entendidas geralmente como arte urbana incorrem, a partir de agora, em multas que podem ascender a 25 mil euros. O novo regime, estabelecido pela Lei nº 61/2013, estabelece ainda que estas intervenções ficam sujeitas a licenciamento prévio, a conceder pelas câmaras municipais, devendo cada projecto ter "a autorização expressa e documentada do proprietário da superfície".

Em função do tipo de "afixação, grafito e ou picotagem", a lei define três níveis de contraordenações - leve, grave e muito grave - , com multas que variam entre os 100 e os 2500 euros; os 150 e os 7500 euros e os 1000 e 25 mil euros, respetivamente. Serão também suportados pelos responsáveis pelos graffiti e demais alterações os encargos pela sua remoção ou reparação.

De acordo com o novo regime "serão sempre contraordenação muito grave" as intervenções em "monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico".

Fora do alcance desta legislação fica a "afixação e a inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda, nomeadamente política".