Toda a legislação aprovada pelo Governo a propósito da covid-19, para cidadãos e empresas

O Governo disponibilizou, na página do Diário da República eletrónico, uma lista com toda a legislação aprovada desde o início do surto do novo coronavírus. Eis os principais diplomas:

Declaração do Estado de Emergência

- Decreto Presidencial de estado de emergência;

- Decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;

Medidas relativas à prevenção, contenção mitigação e tratamento da infeção

- Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

Medidas destinadas aos cidadãos, às empresas, às entidades públicas e privadas e aos profissionais

- Despacho que regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar;

- Portaria que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial;

- Portaria que determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19;

- Despacho que regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas;

Requisição Civil

- Requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020;

- Requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários;