Copiar e utilizar uma fotografia de outra pessoa publicada na Internet é crime?

Uma pessoa publica uma fotografia pessoal na sua página da Internet, que alguém depois copia e começa a utilizar para outros fins. É crime? Se a utilização dessa fotografia contrariar a vontade de quem a publicou, "há um crime de gravações e fotografias ilícitas, punido com pena de prisão até um ano ou multa até 240 dias". É essa a resposta dada no portal "Direitos e Deveres dos Cidadãos", lançado terça-feira pela Fundação Francisco Manuel dos Santos.

A resposta à pergunta acrescenta ainda que o crime abrange tanto a realização de gravações ou fotografias, como a sua "utilização e autorização de utilização indevidas". Quanto à finalidade do ato - se é comercial ou não - só tem relevância para a pena aplicável.

"Se a utilização das imagens tiver visado a obtenção de recompensa ou o enriquecimento (como habitualmente sucede no caso de utilização para fins comerciais), a conduta afigura-se mais censurável". Nesse caso a pena é agravada, passando a ser prisão de 40 dias a 4 anos.

 

Existe um dever de contribuir para a segurança social por parte do cidadão contribuinte?

Sim, contribuir para a segurança social é um dever do cidadão. De natureza "pública e obrigatória", o sistema de segurança social abrange todos os cidadãos. "Não se aplica apenas a quem trabalha, mas também nas situações de doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todos os outros casos de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho."

Se olharmos para os dados evolutivos dos pensionistas da segurança social (em situações de invalidez, velhice, doença profissional ou morte) no total da população residente, percebe-se que se verificou um aumento acentuado. Se em 1970 a proporção era de 3%, esse valor aumentou para 27,6% em 1990, 28,7% em 2000, passando para 33,4% em 2012. Os dados da Pordata mostram ainda que 79% dos pensionistas da segurança social têm pensões inferiores ao valor do salário mínimo nacional (€485).

"As prestações que o sistema atribui exigem que seja financiado. O financiamento constitui um encargo do Estado, realizando-se mediante orçamento e contribuições dos beneficiários", lê-se na resposta do portal. "Pretende-se que o sistema previdencial fundamentalmente se autofinancie, com base numa relação directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações."

 

O voto é um direito e um dever cívico. O que significa isso e a que eleições se aplica?

Todos os cidadãos maiores de 18 anos têm direito a votar, constituindo-se como um direito "pessoal" e um "dever cívico", sem que seja de forma alguma sancionado o incumprimento desse dever. Ao contrário do que acontece em países como a Bélgica, Chipre, Luxemburgo ou Grécia, em Portugal o voto não é obrigatório.

O direito ao voto é também garantido aos cidadãos portugueses que estejam a residir no estrangeiro, estando regulado por lei.