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Canal de Denúncias do município de Lisboa já está disponível para comunicar atos de corrupção

Canal de Denúncias do município de Lisboa já está disponível para comunicar atos de corrupção
joão carlos santos

A Câmara de Lisboa anunciou hoje o lançamento do Canal de Denúncias do município, que permite a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores éticos ou de situações ilegais na atividade municipal, inclusive casos de corrupção

O Canal de Denúncias é "mais um passo importante na área da transparência e combate à corrupção", refere a Câmara Municipal de Lisboa, em comunicado, adiantando que a nova ferramenta está disponível para todos os que trabalham na autarquia e nas empresas municipais de Lisboa e para qualquer pessoa singular que se relacione direta ou indiretamente com o município.

Permitindo a comunicação de situações ilegais na atividade municipal, por exemplo em casos de corrupção e infrações conexas, o mecanismo inclui um canal interno e um canal externo de denúncias, ambos com acessos independentes e autónomos, realizados através da plataforma +Transparente.

"Os canais estão disponíveis no 'site' da Câmara Municipal de Lisboa: Canal de Denúncias - Município de Lisboa", informa a autarquia.

Em comunicado, a vereadora do Urbanismo e da Transparência e Combate à Corrupção, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), reforça que o Canal de Denúncias permite ter "uma ferramenta de comunicação para reportar irregularidades que violem os princípios da boa governança no município".

"Este é mais um instrumento essencial para reforçar a nossa política de transparência e para restabelecer a confiança dos lisboetas na nossa organização", defende Joana Almeida.

Em 14 de setembro, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o Regulamento de Funcionamento Interno do Canal de Denúncias do município de Lisboa, com os votos a favor da maioria dos 17 eleitos, designadamente sete da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), cinco do PS, dois do PCP, um do BE e um do Livre, e com uma abstenção da vereadora independente eleita pela coligação PS/Livre Paula Marques, que defendeu que era importante garantir a ligação do canal à Assembleia Municipal de Lisboa.

O regulamento "estabelece as normas e os procedimentos internos associados ao seguimento, gestão, tratamento e resolução das denúncias, define o circuito de comunicação e ainda os intervenientes desse sistema, em linha com o estabelecido no Código de Ética e Conduta do Município de Lisboa", refere a autarquia.

O Canal de Denúncias vai ser gerido pelo Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria (DGQA) do município de Lisboa, que é responsável pela receção, triagem, análise, tratamento, conclusão da denúncia e elaboração do respetivo relatório, bem como a apresentação do relatório anual e de recomendações associadas às denúncias para melhoria contínua dos processos, caso se justifique.

Por iniciativa do BE, para "mais transparência" do processo, a proposta de regulamento sofreu alterações quanto à participação criminal, determinando que "quando os factos apurados em sede de relatório final sejam passíveis de ser considerados infração penal, os administradores do Canal de Denúncias encaminham-no de imediato para o Departamento Jurídico a fim de ser promovida a devida comunicação ao Ministério Público".

O Canal de Denúncias junta-se a um conjunto de mecanismos de transparência e prevenção da corrupção no município de Lisboa, que inclui o Código de Ética e Conduta e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e respetivos relatórios de monitorização.

A Câmara Municipal de Lisboa, sob a presidência de Carlos Moedas (PSD), está ainda a preparar, através do Departamento de Desenvolvimento e Formação, ações de formação interna para eleitos, dirigentes e trabalhadores do município, para garantir a implementação efetiva destes instrumentos.

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