Autodeterminação de género: “Não é uma lei sobre casas de banho nas escolas. É uma lei sobre direitos humanos”, dizem os seus defensores

A deputada do PS Isabel Moreira, que é uma das primeiras subscritoras da proposta de lei do PS, deixa claro que ela “não é” sobre casas de banho, e que essa afirmação é “falsa” e “maldosa”.

Mas é, sim, uma lei que permite que jovens e crianças trans escolher como se querem identificar e vestir, e quais os espaços onde se sentem em segurança, como ferramenta contra o bullying e violência. “Este projeto é sobre pessoas de carne e osso que precisam de adequada proteção legislativa para o “bom” exercício dos seus direitos fundamentais. Estamos a cumprir uma lei, de 2018, com a criação de um regime que garante o exercício do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como das características sexuais em ambiente escolar.”

Moreira quer deixar claro que o que esta lei prevê é que “as escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade”.

Por outras palavras, se um jovem ou uma jovem não se sente confortável na casa de banho X o Y deve ser assegurado que há, para esse ou essa jovem, “uma forma da sua intimidade ser respeitada, bem como a sua identidade”, não forçando essa aluna ou aluno a estar em ambientes em que se sinta agredida ou agredido.

Também esta semana o BE deu entrada no Parlamento o projeto de lei para reforçar a garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar. De acordo, com Joana Mortágua, que defenderá o projeto do BE, o que esta lei faz é desdobrar a proteção e o combate à discriminação destas identidades de género em contexto escolar. “É necessário respeitar a autodeterminação de género numa fase fundamental do desenvolvimento das pessoas, que é a fase escolar. Até porque a violação dos seus direitos pode ter repercussões para o resto das suas vidas.”

Manuela Ferreira, da Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual (AMPLOS), usa os mesmos argumentos de Moreira e Mortágua: “Isto não é uma lei das casas de banho, mas uma lei de direitos humanos. O que está aqui em causa é o reconhecimento das pessoas naquilo que elas são. Estamos a falar de jovens ou crianças que dizem que não se identificam com o género que lhe foi atribuído à nascença. E a primeira coisa importante é serem identificados com o nome com que se reconhecem. A isto chama-se a validação das pessoas. Se por acaso uma criança chegar e disser a um professor ou auxiliar de escola que não é Rita, como diz ainda no documento de identificação, mas João, o docente ou auxiliar tem que perceber que aquilo é uma vontade explícita da criança e tem que a respeitar.”

Manuela refuta a banalização deste tema e o lugar-comum “desinformado” que considera que os miúdos estão sempre a mudar de vontades. “Não é assim. Alguém que em vez de Manuel passa a identificar-se Maria tem de enfrentar toda uma série de questões emocionais, físicas, o olhar discriminatório dos outros, que uma pessoa que não seja realmente trans não aguenta e não quererá passar por isso. Porque esse caminho é difícil. Ninguém o faz de ânimo leve.”

Da mesma forma, a presidente da Ilga, Ana Aresta, esclarece que esta lei só vem tratar de forma adequada e respeitosa as realidades identitárias de tantas alunas e alunos em Portugal. “Esta lei só existe porque existe uma necessidade real nas escolas, de garantir a proteção e segurança destas crianças. E a necessidade de se criar espaços seguros para que possam viver plenamente no contexto educativo. A lei não vai criar crianças em questionamento de género ou identitário, nem vai criar novos jovens trans. Ela vai simplesmente validar as suas existências que até agora têm sido completa e violentamente colocadas de parte.”

Ana Aresta esclarece que estas crianças e jovens trans, ou em questionamento, muitas vezes no espaço escolar vivem em completo silêncio, à mercê da disponibilidade e da capacidade de diálogo do corpo docente e não docente. “Estão, portando, desprotegidas. Até porque nem todo o corpo docente está preparado para lidar com estes casos e fazer a devida articulação com os pais. A validação das identidades destes jovens faz parte desse processo e da educação. A escola tem esse papel na sociedade.” A dirigente ainda assinala que o que esta lei vai permitir é criar contextos em que docentes e não docente possam obter formação para se sentirem capacitados a dialogar sobre diversidade e a dialogar com estas crianças e jovens e as suas respetivas famílias.

Sobre este tema foi escrito um manifesto europeu de pais e mães de jovens trans que alertam para que nos últimos anos, tem-se verificado "uma mudança de paradigma" na abordagem dos cuidados dispensados a jovens trans* (incluindo cuidados de saúde e práticas educativas parentais), que partiram de um modelo reparador e patologizado, rumo a um padrão afirmativo desses mesmos cuidados. “Quando apoiados pelas suas famílias e pessoas cuidadoras, as crianças e adolescentes trans revelam melhores competências sociais e mais elevados padrões de saúde.”

Quanto aos receios que vaticinam perturbações, confusões, perigos que esta lei vem trazer, ou considerações mais anedóticas, Isabel Moreira não tem dúvidas das reais intenções. “A retórica do medo tem sido muito utilizada pela extrema-direita na América e na Europa. Fazem caricaturas, larachas, piadas contra estas crianças e jovens trans, é uma técnica antiga . Esta lei tem de ser interpretada com conhecimento e boa fé. O que está em causa é apenas o respeito pela identidade destas pessoas jovens nas escolas, que estão em transição hormonal, social. ”