Lei especifica que pais não têm de ser informados sobre saúde sexual dos filhos menores

Os pais - ou os representantes legais - não têm de saber tudo sobre a saúde dos filhos, como é o caso da educação sexual, contraceção ou em casos de doenças sexualmente transmissíveis (DST). De acordo com as orientações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) publicadas em julho, se o menor assim desejar tem direito à confidencialidade médica. “Há situações em que a confidencialidade está efetivamente garantida”, explica a presidente do CNECV, Maria do Céu Patrão Neves, ao jornal “Público”.

“Se o jovem que inicia a sua vida sexual ativa e precisa, por exemplo, de meios anticoncecionais, não tem a garantia de confidencialidade ao chegar a um profissional de saúde, vai evitar esse contacto. É por isso que a nossa lei prevê estas exceções, para salvaguardar a saúde sexual do jovem e até prevenir uma gravidez precoce, que por regra é indesejada”, refere a presidente.

Para além da saúde sexual, os menores têm direito a pedir confidencialidade médica perante casos de comportamentos que pressuponham vício ou no que diz respeito a intervenções psicológicas ou psiquiátricas. Maria do Céu Patrão Neves realça que o objetivo desta confidencialidade é de “fazer com que estes jovens vão ao sistema de saúde, sem medo. O que se quer evitar é que as pessoas não vão ao médico com medo de que o pai ou a mãe saibam e depois possam ter problemas em casa”.