Sociedade

Grandes investidores podem abrir processo contra o Estado devido a acórdão do TC

7 julho 2022 9:11

andré kosters/lusa

Constitucionalistas consideram que acórdão abriu “precedente grave”: “É possível que outros investidores e acionistas, como no caso dos do BES, se sintam encorajados para ver até onde o juiz constitucional aceita ir”

7 julho 2022 9:11

O recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o corte de rendas nos centros comerciais representou uma decisão “inédita”, uma vez que reforça a posição das superfícies comerciais face aos lojistas e nos processos contra o Estado. Segundo o jornal “Público”, o mesmo pode “encorajar” outros credores financeiros, como os do BES, a pedir indemnização ao Estado.

Este acórdão vem de algum modo “aclarar e ampliar a ideia de o direito de crédito ter uma tutela ao abrigo do direito fundamental de propriedade privada”, explica o constitucionalista Pedro Otero. Para o mesmo, desde os anos 90 que os direitos de crédito estão no âmbito do conceito constitucional da propriedade privada. “Mas no acórdão vai-se mais longe, atribuindo, no fundo, esta tutela reforçada”. “Pode ter consequências noutros processos, especialmente quando há leis que limitam esses direitos de crédito, porque essas leis passam a estar agora no crivo mais reforçado da proporcionalidade.”

Os constitucionalistas Vitalino Canas e Pedro Bacelar Gouveia partilham da mesma opinião: abriu-se um “precedente grave”. “É possível que outros investidores e acionistas, como no caso dos do BES, se sintam encorajados para ver até onde o juiz constitucional aceita ir”, diz Vitalino Canas. Pedro Bacelar Gouveia sublinha que “ambas as propriedades, a financeira e a real, estão consagradas na Constituição, mas a sua possível limitação tem de ser feita em função de outros valores, não podendo dizer-se que uma tem superioridade face à outra”.