Sociedade

Comissão Nacional de Proteção Dados duvida que seja legal a instalação de 11 câmaras de vídeo na zona exterior do Palácio de Belém

19 maio 2022 17:17

Tiago Soares

Tiago Soares

Jornalista

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Parecer da comissão foi pedido pelo Governo, e não pela PSP como inicialmente noticiado. Restantes 81 câmeras dizem respeito à cobertura do Palácio e não foram alvo de avaliação. Sistema não regista áudio nem analisa dados

19 maio 2022 17:17

Tiago Soares

Tiago Soares

Jornalista

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem dúvidas sobre a possível instalação de 11 câmaras de videovigilância nas zonas exteriores do Palácio de Belém. Num esclarecimento enviado ao Expresso, o organismo diz que não tem elementos para garantir que estes equipamentos respeitem a Lei 95/2021 (que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância), nomeadamente "a proibição de captação de imagens do interior de casas ou habitados no exterior do Palácio Nacional de Belém ou de estabelecimentos hoteleiros e similares." Além disso, a CNPD duvida que a instalação das câmaras não entre em conflito com o direito de reserva "da vida íntima e privada dos cidadãos."

A CNPD esclarece que a Secretaria de Estado da Administração Interna pediu um parecer sobre esta questão a 22 de março, tendo a CNPD emitido o parecer a 3 de maio. Esta informação contradiz a notícia divulgada esta quinta-feira pela Lusa, e publicada pelo Expresso, que afirmava que a CNPD tinha levantado dúvidas sobre a instalação de 92 câmaras de vigilância no Palácio de Belém.

Na verdade, apenas as câmaras que incidem nas zonas exteriores do Palácio levantaram dúvidas à CNPD: as restantes 81 câmeras dizem respeito à cobertura interior do Palácio, não tendo sido alvo de avaliação por parte deste organismo.

A notícia original referia que o parecer jurídico tinha sido pedido pela PSP, quando na verdade foi o Governo a fazê-lo. O parecer completo da CNPD pode ser consultado nesta página. Segundo o pedido do parecer, “o sistema de videovigilância não efetua registos áudio e “não procede à analítica dos dados”.

Relativamente aos locais de vigilância e ângulos de filmagem, a fundamentação que acompanha o pedido não apresenta os ângulos prováveis de visão das câmaras. “A documentação identifica a localização, mas não apresenta fotogramas com a captação provável das filmagens”, adianta a CNPD.

Tomando como exemplo a câmara número 2, que pretende captar imagens do Museu dos Coches (Picadeiro Real), passeios contíguos e faixa de rodagem (Rua de Belém)”, e sendo que do lado oposto da Calçada da Ajuda se encontram inúmeros edifícios particulares, a CNPD afirma que “não se vê esclarecido se os possíveis ângulos de visão desta câmara abrangem tais edifícios e, em caso afirmativo, qual a aplicação projetada para as máscaras de privacidade”.

Relativamente às medidas de segurança do sistema, embora seja especificado na fundamentação que acompanha o pedido que as câmaras possuam características anti-vandalismo, “não há referência sobre mecanismos alarmísticos “anti-tampering”, o que se recomenda”.

A comissão recomenda, também, que o sistema contemple alarmística de intrusão nos armários de comunicação onde se assegura a ligação das câmaras, assinalando ser “uma boa prática que apenas o servidor do sistema esteja na rede das câmaras, com o acesso às mesmas, devendo os computadores dos operadores assegurar o visionamento das imagens a partir do servidor. Desta forma, garante-se que todos os acessos a demais operações sejam auditáveis centralmente no sistema”.

Recomenda, ainda, que se implemente um sistema de cópias de segurança apto a garantir também a disponibilidade das imagens pelo período de 30 dias. Por outro lado, adverte que uma eventual subcontratação de uma empresa para assegurar a manutenção ou substituição dos equipamentos tem de ser formalizada, contratualmente, com a PSP, que é responsável pelo tratamento dos dados, em respeito pela Lei 59/2019 (sobre tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais).

Notícia editada às 23h00, com correção das leis citadas pelo parecer.