Sociedade

PGR diz que os presidentes de câmara podem impedir manifestações

28 outubro 2021 17:07

Hugo Franco

Hugo Franco

Jornalista

miguel a. lopes

Parecer do Ministério Público defende que um presidente de uma câmara municipal não pode limitar-se a replicar o aviso prévio de manifestação ou reunião caso os fundamentos ou o local sejam ilegais

28 outubro 2021 17:07

Hugo Franco

Hugo Franco

Jornalista

Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o direito de manifestação defende que um presidente da câmara municipal não pode limitar-se a replicar o aviso prévio de manifestação ou reunião "uma vez que tal expediente não permite conceder ordens e instruções aos serviços municipais sob a sua direção", como a Polícia Municipal, bombeiros, proteção civil municipal, departamentos de tráfego, higiene e limpeza da via pública, "com vista ao ordenamento do trânsito, ao aprestamento de meios logísticos necessários à organização, ao desafogo dos lugares e à mobilização de meios de evacuação e socorro".