Sociedade

Extinção do SEF vai a votação final no Parlamento. Competências irão passar para outras polícias

22 outubro 2021 8:20

antónio pedro santos/lusa

Proposta do PS e BE foi acolhida, e a separação do SEF entre funções policiais e administrativas já estava prevista pelo Governo após a morte do cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa. PSP, GNR e PJ assumirão estas funções

22 outubro 2021 8:20

A extinção do SEF vai ter esta sexta-feira a votação final na Assembleia da República com a passagem de competências policias para a PSP, GNR e PJ e a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMS).

A votação final acontece depois de a proposta do PS e do Bloco de Esquerda ter sido votada na quarta-feira em sede de especialidade com os votos a favor destes dois partidos e da deputada Joacine Katar Moreira.

A novidade do texto que esta sexta-feira vai a votação em relação à proposta de lei apresentada pelo Governo passa pela criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, por sugestão do BE, em vez do Serviço de Estrangeiros e Asilo que constava do diploma proposto pelo Ministério da Administração Interna.

A proposta determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

Quanto à passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), mantém-se genericamente o que estava previsto na proposta do Governo.

Nesse sentido, a lei em votação procede à reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, reformulando o regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna.

Esta separação do SEF entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.

A reestruturação tem sido fortemente contestada pelos sindicatos dos inspetores e funcionários do SEF, bem como por alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS e o PSD. A proposta do Governo mereceu 13 pareceres negativos pedidos pela comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O que muda com a extinção do SEF

Estes são alguns dos pontos essenciais sobre as mudanças com a extinção do SEF:

- As competências policiais do SEF vão passar para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.

- A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre, agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição e assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis.

- A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros e agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.

- A PJ fica com a competência reservada na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

- Os processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros vão passar para a competência da PSP e GNR, que vão ficar também com a responsabilidade de gerir os espaços equiparados de instalação temporária nas suas áreas de jurisdição.

- A transição dos inspetores do SEF para a PSP, GNR e PJ deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos".

A passagem dos inspetores do SEF para as outras polícias "não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação".

Vai ser assegurada formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ em matérias de direitos humanos, migrações e asilo.

- As atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMS) e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.

- O Governo vai apresentar, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, o diploma que cria a APMA, um serviço de natureza administrativa com atribuições específicas.

- A APMA terá a missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo.

- Junto da APMA vai funcionar um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos.

- Até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA "são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança".

- O Instituto dos Registos e Notariado vai passar a renovar as autorizações de residência dos cidadãos estrangeiros que vivem que Portugal, mas o Governo ainda tem de aprovar um diploma próprio.