Sociedade

Extinção do SEF aprovada na especialidade no Parlamento

20 outubro 2021 12:22

Hugo Franco

Hugo Franco

Jornalista

ricardo mussa

Votos do PS e do Bloco de Esquerda e da deputada Joacine Katar Moreira deram luz verde para a extinção do SEF e a criação da Agência para as Migrações e Asilo

20 outubro 2021 12:22

Hugo Franco

Hugo Franco

Jornalista

O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e a deputada Joacine Katar Moreira aprovaram a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a criação da Agência para as Migrações e Asilo (APMA), na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta quarta-feira.

Ficou assim definida na especialidade a atribuição de competências daquela polícia para a PSP, GNR, PJ e Instituto de Registos e Notariado.

Tal como o Expresso escreveu este sábado, a APMA é um serviço administrativo, a criar por diploma próprio a aprovar pelo Governo, com a missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, "nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo", de acordo com o documento apresentado pelos dois partidos.

Até à entrada em vigor do diploma, serão mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à parte nacional do sistema de informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, "passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de segurança".

O documento refere ainda que junto da APMA funciona "um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo", assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, que se destinem "à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos".

As funções policiais do SEF passam para a GNR, PSP e PJ. A GNR ficará com a vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre. A PSP com a vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias e controlo dos terminais de cruzeiro, enquanto a PJ passará a fazer a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas.

A proposta determina também que a passagem dos inspetores do SEF para a PSP, GNR e PJ "não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação".

O documento, que deverá ser votado na sexta-feira no plenário da Assembleia da República, indica igualmente que "é assegurada a formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ, bem como dos funcionários do Instituto dos Registos e do Notariado em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições".