PS apresenta novo projeto de lei para a autodeterminação da identidade de género nas escolas

O novo projeto de lei do PS, apresentado esta sexta-feira, determina a adoção de medidas nas escolas sobre identidade de género, para garantir o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação da identidade e expressão de género e do direito à proteção das suas características sexuais. E são elas: A prevenção e promoção da não discriminação; mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco; condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens; formação dirigida a docentes e demais profissionais.

Em junho o Tribunal Constitucional tinha declarado inconstitucionais as medidas sobre identidade de género nas escolas por entender que violam a reserva de lei parlamentar. Na ocasião adiantou em comunicado: "O Tribunal não se pronuncia sobre a substância daquelas normas no que diz respeito à proibição da programação ideológica do ensino pelo Estado e à liberdade de programação do ensino particular. Esta decisão deixa intocada a garantia do direito à identidade de género e de expressão de género e a proibição de discriminação no sistema educativo".

O que deverá mudar nas escolas

Para efeitos de prevenção e combate contra a discriminação em função da identidade e expressão de género em meio escolar, de acordo com este projeto de lei as escolas deverão desenvolver, entre outras, as seguintes medidas:

1- Promover ações de informação/sensibilização dirigidas às crianças e jovens, alargadas a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo em vista garantir que a escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão, agressão ou discriminação;

2- Estabelecer mecanismos de disponibilização de informação, incluindo o conhecimento de situações de discriminação, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género;

3- Assegurar a autonomia, privacidade e autodeterminação dos estudantes e do pessoal docente e não docente que realizem transições sociais de identidade e expressão de género.

Este projeto de lei segue agora os trâmites legais para a sua discussão e aprovação. Em resposta ao mesmo chumbo, o BE apresentou um projeto de lei sobre esta temática no dia 9 de julho deste ano. O PAN também o fez na mesma altura.