Governo quer possibilidade de negociação de penas alargada a todos os crimes

O Governo quer que a possibilidade de redução de penas em caso de confissão do crime e colaboração com a justiça não se limite aos crimes na área económica e financeira, mas a todo o tipo de delitos, incluindo homicídio ou violação, avança o Público na sua edição de sábado.

A alteração à lei consta do pacto de combate à corrupção entregue no Parlamento e tem como objetivo tornar os julgamentos mais céleres e descongestionar os tribunais, escreve ainda o Público.

Caso este mecanismo seja aprovado, isso permitirá que o criminoso estabeleça um acordo com a justiça no sentido de ver reduzido o limite de pena máxima prevista para o crime em causa. O que implica a confissão e colaboração com a justiça. Em todos os casos, a aceitação desse acordo ficaria sempre ao critério do juiz. Desta forma, os julgamentos seriam resolvidos em menos sessões.

Esta alteração à lei aplicável a todos os crimes, mesmos os mais graves e que têm molduras mais pesadas, não foi até aqui referida pela ministra da Justiça, havendo a ideia de que a negociação de penas só se aplicaria aos crimes económicos e financeiros, lembra o Público.

Não discordando deste tipo de mecanismo, o Conselho Superior do Ministério Público admite, no parecer que entregou no Parlamento, que a sua introdução no sistema implica uma "alteração substancial no paradigma do processo penal português”, cita o diário.