Tribunal Europeu rejeita queixa de procuradora contra nomeação de José Guerra - foi feita “fora de prazo” (e vai ter de pagar os custos)

Por causa de uma questão técnica - a queixa terá sido apresentada fora do prazo legal - o Tribunal Geral da União Europeia recusou-se a analisar o pedido de anulação de Ana Carla Almeida contra a nomeação de José Guerra para a Procuradoria Europeia e ainda condenou a magistrada a pagar os custos do processo.

A notícia foi avançada pelo Observador e conformada pelo Expresso no despacho publicado num site da União Europeia. Para a magistrada M. Kancheva, que analisou a queixa, Ana Carla Almeida, que foi preterida pelo Governo português para representar Portugal na Procuradoria Europeia depois de ter sido escolhida por um júri internacional, devia ter apresentado a queixa até 23 de outubro de 2020 e só o fez a 5 de fevereiro de 2021. Por isso, a queixa "é intempestiva" e o Tribunal Geral nem sequer apreciou os argumentos da procuradora.

Em comunicado, Ana Carla Almeida diz que está "em profundo desacordo" com a decisão do Tribunal Geral e, por isso, vai recorrer "de imediato". A procuradora argumenta que o Tribunal nem sequer julgou "o fundo da questão", tendo optado por decidir através de uma "questão prévia". A procuradora diz que só teve conhecimento da carta enviada pelo Governo português ao Conselho da União Europeia que tinha erros sobre o currículo de José Guerra "depois do final do prazo" para apresentar queixa e sendo assim "a ação não podia ter sido apresentada mais cedo". Por isso, e por considerar que "foi posta em causa a proteção jurisdicional efetiva" dos seus direitos, vai recorrer para o Tribunal Europeu de Justiça, que funciona como o Supremo da União Europeia.

Ana Carla Almeida e José Guerra concorreram a um lugar na Procuradoria Europeia e o magistrado ficou em primeiro lugar numa avaliação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. Mas um grupo de peritos independentes nomeados pelo Conselho (que reúne os governos dos Estados-membros) optou pela procuradora. O Governo português não concordou com o grupo e insistiu na nomeação de Guerra, tendo enviado uma carta de motivação ao Conselho que tinha erros factuais sobe o currículo de Guerra, nomeadamente sobre a sua categoria profissional e a sua experiência. Na sequência deste caso, o diretor-geral de Política de Justiça, responsável pela elaboração da carta, demitiu-se.

A ministra da Justiça assumiu a existência dos erros, argumentado que não foram decisivos para a escolha final. O Conselho alinhou com a posição do Governo português e acabou a defender a escolha de Guerra junto do Tribunal sediado no Luxemburgo, após a queixa da magistrada.

José Guerra tomou posse em junho de 2021.