Ordem dos Advogados denuncia à provedora da Justiça “situações em que as pessoas aparentemente têm direitos mas eles não existem porque não há atendimento de forma adequada e célere”
Os entraves burocráticos na regularização de dezenas de imigrantes em Portugal, por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, está a dar origem a várias denuncias à provedora da Justiça. Ao "Público", João Massano, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, garante que a ordem vai denunciar "os graves atropelos do SEF aos diretos dos cidadãos".
Segundo o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, há "situações em que as pessoas aparentemente têm direitos mas eles não existem porque não há atendimento de forma adequada e célere". "Na prática, as pessoas têm de esperar anos pela autorização de residência e isso é inviabilizar os direitos", explicou João Massano, acrescentando que têm conhecimento de cerca de 40 casos semelhantes, em que os imigrantes estão há espera de uma decisão do SEF, continuando sem documentos que lhes atribuem os devidos direitos.
O "Público" conta também esta sexta-feira a história de José Vieira. Com 54 anos, vive em Portugal há 20 e tem apenas o passaporte e uma "manifestação de interesse", que significa que o SEF recebeu o seu pedido de autorização de residência, não havendo, no entanto, decisão. Se José Vieira quiser, por exemplo, sair do país, não poderá regressar.
Num ano, escreve o "Público", a única coisa que mudou foi o facto de o Governo ter determinado a regularização temporária de todos os imigrantes com pedidos no SEF, a propósito da pandemia. O despacho do Governo fez com que José Vieira conseguisse ter acesso a um papel que lhe confere direitos para se inscrever no Sistema Nacional de Saúde, pelo menos até receber uma resposta do SEF.
Depois de ter sido enganado por um patrão que não pagava os seus descontos à Segurança Social, José Vieira iniciou, em 2017, o processo para obter autorização de residência, mas não conseguiu logo: o sistema assumia que já existia outro processo a decorrer, alertando para a duplicação de informação. Foi apresentada uma queixa à provedora da Justiça e, em 2019, José Vieira fez um novo pedido, estando ainda em processo de análise.
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