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Borba. Provedora de Justiça tem até dia 31 para fixar critérios das indemnizações

José Fernandes

Foi esta quinta-feira publicada em Diário da República a resolução de Conselho de Ministros que estabelece o pagamento de indemnizações aos familiares das vítimas da derrocada da estrada municipal 255

A Provedora de Justiça terá de fixar até dia 31 deste mês "os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas" da derrocada da estrada municipal 255, em Borba, a 19 de Novembro do ano passado e que levou ao falecimento de cinco pessoas.

O calendário faz parte da resolução de Conselho de Ministros de dia 27 de dezembro, publicada esta quinta-feira em Diário da República. Até essa data deverão ainda ficar estabelecidos "os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo". Definidos os critérios, a Provedora de Justiça [Maria Lúcia Amaral] fica incumbida de "mediante um procedimento célere e simples" determinar o montante de indemnização em cada caso concreto e o seu respetivo pagamento. Familiares e herdeiros vão poder depois requerer as indemnizações diretamente junto da Provedora de Justiça.

Por altura da aprovação em Conselho de Ministros extraordinário desta medida, o Governo fez questão de sublinhar que, com esta decisão, o Estado "não assume qualquer responsabilidade pelo acidente" de Borba mas apenas "a responsabilidade pela indemnização das famílias das vítimas", disse então o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes.

"Perante a ausência de qualquer ação por parte das entidades públicas ou privadas imediata e diretamente responsáveis, pode o Estado instituir um mecanismo extrajudicial para acautelar, desde já, o ressarcimento pelos danos sofridos pelos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização pela morte das vítimas do mencionado acontecimento trágico.

"No diploma publicado esta quinta-feira, assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes das mortes das vítimas da derrocada parcial da Estrada Municipal 255, em Borba, no passado dia 19 de novembro, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades relativamente às quais possam vir a ser exercidas as ações adequadas ao oportuno ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado", esclarece-se na resolução.

No mesmo diploma, o Governo recordou que o relatório preliminar sobre a derrocada da estrada veio apontar "responsabilidades claras a entidades terceiras" mas indicia que "a Direção-Geral de Energia e Geologia poderá não ter prosseguido de forma diligente as atribuições de fiscalização que lhe estão cometidas". Não está por isso posta de parte, nesta fase, a possibilidade de vir a ser apurada "uma responsabilidade indiciária, concorrente e indireta do Estado, por via da omissão de diligência no exercício dos seus deveres de fiscalização da atividade das pedreiras envolventes da estrada municipal". Ainda assim, a resolução começava logo por deixar claro que "tratando-se de uma infraestrutura municipal há mais de treze anos, não competia ao Estado fiscalizar, manter, conservar, reparar ou gerir a EM 255, sendo estas competências exclusivas do Município de Borba, pelo que inexistiam indícios que ao Estado coubesse uma responsabilidade objetiva ou subjetiva emergente da derrocada da referida estrada municipal".

A tragédia de 19 de novembro resultou em cinco vítimas mortais, duas das quais eram trabalhadores da pedreira e os restantes três homens que atravessavam a estrada, em dois veículos, no momento da derrocada.