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Relação do Porto já remeteu condenação definitiva de Armando Vara para Aveiro

Luís Barra

Parte do processo Face Oculta relativa a antigo ministro chegou esta sexta-feira de manhã às mãos da juíza da primeira instância em Aveiro que terá agora de dar seguimento à sua condução para a cadeia

Chegou esta manhã à secção do tribunal judicial da Comarca de Aveiro responsável pelo processo Face Oculta a parte relativa à condenação definitiva de Armando Vara. Caberá agora à juíza Marta de Carvalho, a magistrada dessa secção titular do processo, iniciar os procedimentos para que seja dada ordem de condução à cadeia do antigo ministro socialista.

Segundo Paulo Brandão, juiz-presidente da Comarca de Aveiro, “o traslado relativo ao arguido Armando Vara foi transferido esta manhã da secção central do tribunal para a secção específica, sendo que já tinha sido enviado pelo Tribunal da Relação do Porto a 27 de dezembro”. O magistrado tinha informado o Expresso esta quinta-feira de que a parte do processo relativa a Armando Vara ainda se encontrava no Porto e que estaria dependente de uma decisão dos juízes da Relação sobre um requerimento apresentado por um outro arguido, Domingos Paiva Nunes, mas admite que se tratou de uma informação errada — ou, pelo menos, incompleta. “Houve aqui um lapso de informação e assumo que a culpa foi minha, porque afinal um motorista da Relação do Porto veio a Aveiro entregar pessoalmente esse traslado relativo a Armando Vara a 27 de dezembro, só que como ficou retido na secção central e eu estava em contacto apenas com a secção específica que lida com o processo Face Oculta, não fui informado sobre isso.”

Quando contactado ontem pelo Expresso, o Tribunal da Relação do Porto solicitou que o pedido de informações fosse remetido por email, mas até ao momento ainda não houve resposta a essa solicitação. Depois de o Expresso Diário ter publicado uma notícia no final de quinta-feira a informar que a situação de Armando Vara estava bloqueada na Relação, o traslado relativo ao arguido acabou por ser transferido internamente na Comarca de Aveiro para a secção onde trabalha a juíza responsável pela tramitação do processo.

Paulo Brandão diz que ainda “demorará algum tempo” até que haja um mandado de condução do arguido à cadeia, porque será necessário cumprir uma série de procedimentos pela juíza. Esses procedimentos passam por averiguar que não existem crimes prescritos e por determinar o período exacto de cumprimento de pena, incluindo o dia em que começa e o dia em que termina.

Armando Vara foi condenado a cinco anos de prisão efetiva por três crimes de tráfico de influência. É o primeiro caso em Portugal em que alguém cumpre uma sentença na cadeia por cometer este tipo de crime. A condenação do antigo governante socialista tem a ver com o facto de ter sido dado como provado que intercedeu a favor de Manuel Godinho, um industrial da sucata de Ovar, a troco de 25 mil euros em dinheiro e presentes no valor de sete mil euros. A sentença decidida pela primeira instância em Aveiro, quando o julgamento terminou em 2014, foi depois confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto em 2017.

Vara foi secretário de Estado entre 1995 e 1999 e ministro entre 1999 e 2000, no primeiro e no segundo Governo de António Guterres. Mais tarde foi nomeado administrador da Caixa Geral de Depósitos, o banco público, quando José Sócrates era primeiro-ministro, e à época dos factos pelos quais foi condenado no processo Face Oculta era vice-presidente do Millennium BCP.